Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento em primeiro grau. Comprovação da hipossuficiência financeira. Recurso provido.

I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita à ré, em ação indenizatória por danos materiais, morais, estéticos e perda de uma chance. A agravante alega ausência de fundamentação na decisão e defende a concessão do benefício com base no Estatuto do Idoso e na comprovação de déficit patrimonial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pessoa jurídica agravante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, mediante comprovação de insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir: 3. A alegação de ausência de fundamentação não procede, pois o julgador não é obrigado a analisar todas as teses, mas apenas os fundamentos suficientes para a decisão. 4. A jurisprudência admite a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas que comprovem a incapacidade financeira, conforme demonstrado pelos documentos contábeis apresentados pela agravante. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. Documentos contábeis válidos são suficientes para demonstrar a incapacidade financeira