Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. AFASTAMENTO. CONSTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CONSTATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DE IDOSOS. ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO.

A ausência de recolhimento do preparo da apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso quando a concessão do benefício da gratuidade judiciária constitui matéria de insurgência no próprio apelo. Diante da ausência de prova da contratação com autorização para a realização de descontos em benefício previdenciário, mostra-se imperiosa a declaração de inexistência dos débitos relativos a tais descontos. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC/2015, art. 429. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do CCB/2002). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso «As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos pres tadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita, sendo despicienda a comprovação da hipossuficiência. Nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 2º e da hermenêutica do c. STJ (RESp 1.850.512/SP - Tema 1.076), impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação quando houver fixação nesse sentido pelo Juízo.... (Continua)