Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇO AO IDOSO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO - JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO - NÃO CABIMENTO - PROVAS EXISTENTES À OCASIÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA JUNTADA POSTERIOR - DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO.

Nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso «As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita, não havendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência. ... (Continua)