assedio sexual atipicidade da conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Assédio sexual. Pedido de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Análise no curso da ação penal. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Assédio sexual (CP, art. 216-A CP). Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Exame aprofundado de provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso.... (Continua)

3 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Trancamento do inquérito. Atipicidade da conduta. Reexame probatório. Matéria não conhecida. Decadência do direito de queixa-crime. Crime de ação penal pública. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável e assédio sexual. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Em sede de habeas corpus, não há espaço para discussão do trancamento do inquérito penal, consubstanciado na atipicidade da conduta, uma vez que a ação mandamental visa sanar ilegalidade verificada de plano, e seria necessário, para aferir a tese, o exame profundo do contexto probatório. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ASSÉDIO SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Revelando os elementos probatórios produzidos que o réu, na condição de funcionário do abrigo onde a vítima se encontrava acolhida, prevalecendo-se da ascendência e da especial condição de vulnerabilidade a que submetida, constrangeu a adolescente (aos quinze anos de idade) à prática de atos libidinosos, fazendo convites impertinentes, insinuações explícitas ou veladas de caráter sexual e encaminhando fotografias do órgão genital, com a intenção de obter favorecimento sexual, não há cogitar da insuficiência probatória ou da atipicidade da conduta, aventadas pela defesa. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso de agravo. CP,CPC/1973, art. 544. Nova Orientação Jurisprudencial. Impossibilidade. Erro grosseiro assédio sexual. Art. 216-a. Absolvição. Atipicidade da conduta. Provas testemunhais divergentes. Condenação mantida em acórdão. Revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Estreita via do writ. Ordem não conhecida.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Assédio sexual de professor da rede pública. Tese da atipicidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.429/1992, art. 11.

«2. A tese inerente à atipicidade da conduta em razão da inexistência de nexo causal entre o ato e a atividade de educador exercida pelo Professo não foi abordada pelo Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Assédio sexual. Relação professor-aluno. Inexistência de superioridade hierárquica ou ascendência em decorrência de exercício de emprego, cargo ou função. Tese não analisada pelo tribunal a quo não obstante a oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Conduta típica. Precedentes.

«1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DELITO DESCRITO NO art. 217-A, §1º, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DO INTERROGATÓRIO, EM RAZÃO DA INDEVIDA DECRETAÇÃO DA REVELIA. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA; OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL. A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO. RESSALTE-SE QUE A DEFESA TÉCNICA, REGULARMENTE INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA, NÃO ARGUIU QUALQUER NULIDADE E NEM ALEGOU PREJUÍZO QUANDO DO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, E NEM MANIFESTOU INTERESSE DO RÉU EM TER O INTERROGATÓRIO REALIZADO, DEIXANDO PARA SUSCITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A QUESTÃO SE ENCONTRA PRECLUSA. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DA OFENDIDA, PRESTADAS TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, QUE SE ENCONTRAM EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI, QUE FORAM PROCURADOS IMEDIATAMENTE APÓS OS FATOS POR ELA E RELATOU O QUE HAVIA ACONTECIDO. VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA DORMINDO E FOI DESPERTADA COM O APELANTE A BEIJANDO, ACARICIANDO OS SEUS SEIOS E COM A MÃO DENTRO DE SUA CALÇA, DEITADO AO SEU LADO COM UMA PERNA EM CIMA DO SEU CORPO. IRRELEVANTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NO CASO DOS AUTOS, POIS O CRIME DE ESTUPRO FOI PRATICADO POR MEIO DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS, E CONTRA A VONTADE DA VÍTIMA, QUE NÃO TINHA CAPACIDADE DE OFERECER RESISTÊNCIA, POIS ESTAVA DORMINDO. ALIÁS, NO CASO DOS AUTOS, INDUBITÁVEL A SUA VULNERABILIDADE QUE RESTOU CONFIGURADA NÃO EM RAZÃO DE SUA IDADE, MAS SIM PORQUE SE ENCONTRAVA EM ESTADO DE SONO, CONDIÇÃO QUE FAVORECEU O APELANTE PARA ACARICIAR O SEU CORPO, LHE BEIJAR E COLOCAR AS MÃOS POR DENTRO DE SUA CALÇA, PARA SATISFAZER A SUA LASCÍVIA, PELO QUE AFASTADAS AS TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL, POIS O APELANTE NÃO SE VALEU DE SUA POSIÇÃO HIERÁRQUICA PARA A OBTENÇÃO DE FAVORES SEXUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Importunação sexual e assédio sexual. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Decisão que analisa a resposta à acusação e confirma o recebimento da denúncia. Motivação suficiente. Nulidade. Não verificada. Viabilidade do contraditório e ampla defesa. Pedido de abolvição sumária. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus, quando prontamente despontar, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Assédio sexual. Art. 216-A, § 2º, do CP. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de ilegalidade flagrante. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Depoimento especial. Lei 13.431/2017. Ausência de nulidade. Necessidade de instrução probatória. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente sendo admitido quando restar demonstrado, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. ECA, art. 241-D. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade na via do writ. Atipicidade da conduta. Vítima menor de doze anos à época dos fatos. Elementar da figura típica. Ausência de documento idôneo que infirme a convicção acusatória do parquet. Emendatio libelli. Possibilidade de novo enquadramento jurídico dos fatos. Ausência de violação do princípio da correlação. Condutas devidamente narradas e presença de elementos suficientes de prova. Necessidade de esclarecimento na instrução criminal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Dos pedidos de absolvição ou de desclassificação para o delito de importunação sexual. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento. Pleito absolutório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Consequências do delito. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como analisar matéria não examinada previamente pelo... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, BEM COMO ANTE A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA À DESTREZA, COM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FIGURA SIMPLES DE FURTO ¿ ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DE REINCIDÊNCIA, A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA.

Pleito defensivo absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria delitivas satisfatoriamente demonstradas. Situação apresentada nestes autos que não se amolda ao entendimento firmado pelo STJ, por intermédio do HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020, constituindo cenário fático distinto, na medida em que o acusado já era conhecido das vítimas, eis que residiam no mesmo bairro e o réu era frequentador assíduo do estabelecimento comercial em questão. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ASSÉDIOS E IMPORTUNAÇÕES SEXUAIS. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.

1. Não é inepta a denúncia que preenche todos os requisitos do CPP, art. 41, contendo correta descrição dos fatos imputados, com delimitação temporal, identificação de lugar e vítimas e narrativa das respectivas circunstâncias, dando condizente classificação jurídica.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 15. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM ESPEQUE NA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E, SUBSIDIARIAMENTE SE REQUER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu Luiz Eduardo Bodziak de Moura Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença que o condenou, pela prática do crime tipificado na Lei 10.826/2003, art. 15, caput, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime de cumprimento aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, além do pagamento das custas forenses, observado o disposto na Lei 1060/1950, art. 12. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas sanções restritivas de direitos, na modalidade de duas prestações de serviços à comunidade. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse ilegal de arma de fogo. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pedido de desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV (Lei de drogas). Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA/BAGATELA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA.

Recurso de Apelação, interposto pela ré, Janaína Vasques Rodrigues, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou a mesma por infração ao tipo penal do CP, art. 155, caput, às penas de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, tendo fixado o regime prisional aberto, e substituído a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação de serviços comunitários, condenando-a, ainda, ao pagamento das custas forenses, e mantida a liberdade provisória. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO À ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, VEZ QUE ¿A REFERIDA ARMA DE FOGO, APESAR DE SER DE USO RESTRITO, ESTÁ DEVIDAMENTE REGULARIZADA EM NOME DO ACUSADO, DE FORMA QUE A CONDUTA NÃO SE AMOLDA AO DELITO Da Lei 10.826/03, art. 16¿ OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO VERTIDA NO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E O TEOR DO DEPOIMENTO JUDICIALMENTE VERTIDO PELO AGENTE DA LEI, ANTÔNIO, DANDO CONTA DE QUE, AO ADENTRAR O ESTABELECIMENTO NOTURNO ACOMPANHADO DE UM AMIGO, FOI INTERPELADO POR UM FUNCIONÁRIO DO LOCAL, QUE OS ADVERTIU SOBRE A PRESENÇA DE UM INDIVÍDUO ARMADO, AUTOPROCLAMANDO-SE POLICIAL E SE RECUSANDO A ARCAR COM OS CUSTOS DO ESTACIONAMENTO. ATO CONTÍNUO, AO SE APROXIMAR PARA CONFRONTAR O IMPLICADO, QUE AINDA SE ENCONTRAVA POSICIONADO NO ASSENTO DO CONDUTOR COM A PORTA DO VEÍCULO ABERTA, OBSERVOU-O OCULTANDO O ARTEFATO VULNERANTE SOB O ASSENTO, ONDE POSTERIORMENTE FOI ARRECADADA 01 (UMA) PISTOLA DE CALIBRE .40, PT 940, DA MARCA TAURUS, NÚMERO DE SÉRIE SUC37000, MUNICIADA COM 04 (QUATRO) CARTUCHOS CBC DE MESMO CALIBRE, E O QUE FOI CORROBORADO PELA NARRATIVA APRESENTADA PELA TESTEMUNHA, YURI, AO RELATAR QUE PEGOU UMA CARONA COM O ACUSADO PARA UMA BOATE, OCASIÃO EM QUE PRESENCIOU UMA DISCUSSÃO SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO NO ESTACIONAMENTO QUE CULMINOU COM A INTERVENÇÃO POLICIAL, A PARTIR DA QUAL LOGRARAM ÊXITO EM APREENDER O ARTEFATO BÉLICO NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUANTO, INOBSTANTE A ARMA DE FOGO ESTIVESSE REGULARIZADA E REGISTRADA SOB O NOME DO ACUSADO, CERTO É QUE, TAL COMO EXPLICITAMENTE INDICADO EM LETRAS MAIÚSCULAS E EM TAMANHO AMPLIADO NO CERTIFICADO DE REGISTRO (FLS. 10/12), ESTE NÃO SE QUALIFICA COMO AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DA MESMA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ OUTROSSIM, MELHOR SORTE NÃO ALCANÇA A DEFESA QUANDO PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, NA EXATA MEDIDA EM QUE NA DATA EM QUE O EVENTO DELITIVO SE DESENVOLVEU, EM 24.05.2017, O ARTEFATO VULNERANTE EM QUESTÃO ERA CLASSIFICADO COMO DE USO RESTRITO, VALENDO DESTACAR QUE, MUITO EMBORA HOUVESSE UMA MUDANÇA DESSA CLASSIFICAÇÃO PARA USO PERMITIDO, DE CONFORMIDADE COM O DECRETO 9.847/2019, CERTO É QUE A LEGISLAÇÃO SOFREU NOVA E RECENTE ALTERAÇÃO PELO DECRETO 11.615/2023, RETORNANDO PARA A CATEGORIA DE USO RESTRITO, A SEPULTAR ESTA OUTRA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, DIANTE DA INIDÔNEA ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA AO DISTANCIAMENTO DO SEU MÍNIMO LEGAL, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CALCADA NO FATO DE TER SIDO O IMPLICADO ¿PRESO, EM FLAGRANTE, QUANDO PORTAVA UMA ARMA DE FOGO, CALIBRE .40, CONTENDO QUATRO CARTUCHOS ÍNTEGROS DO MESMO CALIBRE, O QUE EVIDENCIA MAIOR CULPABILIDADE DO DELITO, EM FACE DE SUA MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA, POIS A ARMA ESTAVA PRONTA PARA DISPARO¿, POR SE TRATAR DE FLAGRANTE TAUTOLOGIA E NA UTILIZAÇÃO DA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO ¿PETIÇÃO DE PRINCÍPIO¿, POR CONSIDERAR ASPECTOS QUE JÁ SE ENCONTRAM ÍNSITOS NO PRÓPRIO TIPO PENAL, CONDUZINDO AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE PORQUE CORRETAS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO PELO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, BEM COMO A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS, DEVENDO, NO ENTANTO, SER REDIMENSIONADA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

20 - TJRJ APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO art. 157, § 1º E 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU, NO QUAL PUGNA: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO PARA OS DELITOS DE FURTO TENTADO E AMEAÇA; E 2) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE FURTO TENTADO, COM O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Wankys de Oliveira Borges (representado por órgão da Defensoria Pública), em face da sentença prolatada no index 353, pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual o nomeado réu foi condenado pela prática delitiva prevista no art. 157, § 1º e 2º, VII, do CP, às penas definitivas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicial fechado, e ao pagamento de 14 (catorze) dias multa, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, negando-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)