Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse ilegal de arma de fogo. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pedido de desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV (Lei de drogas). Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)