Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento. Pleito absolutório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Consequências do delito. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como analisar matéria não examinada previamente pelo... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote