arrendamento comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Registro público. Recurso especial. Embargos de declaração. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão caracterizada. Nulidade do acórdão proferido nos embargos declaratórios na apelação. Relevância da análise da questão da cisão frente ao princípio da continuidade dos registros públicos. Cadeia dominial e registro de contrato de arrendamento comercial firmado anteriormente à cisão. Lei 6.015/1973. Lei 6.404/1976, art. 229, Lei 6.404/1976, art. 233 e Lei 6.404/1976, art. 234. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. No julgamento da apelação e dos subsequentes embargos de declaração, não obstante provocada pelos ora recorrentes desde a impugnação ao procedimento de suscitação de dúvida, a c. Corte Estadual deixou de examinar tese relevante ao deslinde da controvérsia, relativamente à possibilidade de registro, sem quebra do princípio da continuidade registral, do contrato de arrendamento comercial firmado anteriormente à cisão da arrendante. Resta caracterizada, assim, ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Arrendamento comercial. Contrato atípico. Pretensão do credor de cobrar valores que aponta como sendo decorrentes da locação. Penhora de bem de família. Hipótese em que não incide a norma restritiva do Lei 8009/1990, art. 3º. Caso em que falta ao exequente título executivo, por não ser certa nem líquida a obrigação. Para a satisfação do crédito deveria ter manejado ação de conhecimento. Recurso provido para levantar a penhora e, de ofício, julgar extinta sem julgamento do mérito a execução.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FOI NEGADA EM AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. JUÍZO DE ORIGEM QUE CUIDOU ASSINALAR QUE, MALGRADO O NOME QUE SE DEU AO CONTRATO («ARRENDAMENTO COMERCIAL DE ÁREA EM IMÓVEL URBANO), A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, BEM ASSIM A SUA FINALIDADE «SUGEREM QUE SE POSSA TRATAR DE ARRENDAMENTO DE TERRAS RURAIS, O QUE PROVOCARIA A ANÁLISE DA LIDE SOB O ENFOQUE DO ESTATUTO DA TERRA.

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. CELEBRAÇÃO ENTRE AS PARTES DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL, NO QUAL A AUTORA TRANSFERIU AO RÉU OS DIREITOS REFERENTES

5 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Rescisão de contrato de locação e arrendamento comercial por falta de pagamento cumulada com cobrança. Execução de sentença. Alegada impenhorabilidade do bem de família. Desacolhimento. Nos casos de fiança prestada em locação, seja residencial ou não, aplica-se o Lei 8009/1990, art. 3º, inciso VII, com a redação dada pela Lei 8245/91, possibilitando a penhora do bem de família, uma vez que tal dispositivo não foi revogado pela redação dada ao CF/88, art. 6º pela Emenda Constitucional 26/00. Ausência, outrossim, de estar-se diante de imóveis abrangidos pela impenhorabilidade prevista no CF/88, art. 5º, «caput, inciso XXVI, por falta de prova de serem eles trabalhados pela família, sem contar que a restrição constitucional vincula-se à cobrança «para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. Agravo não conhecido.

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CÍVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. ARRENDAMENTO COMERCIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. CLAUSULAS CONTRATUAIS. BENFEITORIAS. INVESTIMENTO CONSIDERÁVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 

1. Na presente hipótese as questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar a possibilidade de: a) manutenção da gratuidade de justiça concedida à sociedade empresária demandante, b) condenação do clube arrendante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude da resilição unilateral do negócio jurídico de arrendamento e c) majoração dos danos materiais fixados na sentença correspondente a 20% do valor das benfeitorias e melhoramentos comprovadamente realizados pela parte autora.... (Continua)

7 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Impugnação à penhora. Execução de título extrajudicial - Discussão que versa sobre descumprimento de «Contrato de Arrendamento Comercial para Exploração de Atividade e Aluguel de Equipamentos". Demanda atinente à matéria de competência preferencial da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado - art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013, deste Tribunal - Competência da 26ª Câmara de Direito Privado - Reconhecida a competência da Câmara suscitada... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Inadimplemento contratual da arrendante. Inocorrência. Erro e violação à boa-fé objetiva. Inexistência. Falta de AVCB, infiltrações no imóvel e alagamentos. Dever de informação do contratante. Vícios que poderiam ter sido aferidos em vistoria prévia. Incúria do empresário. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL -

Ação de descumprimento contratual c/c perdas e danos - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pelo réu - Alegação de que valor pago a título de entrada já cobriria período utilizado - Descabimento - Previsão contratual em sentido contrário - Aluguéis e taxa de coleta - Alegação de pagamento - Descabimento - Inovação recursal - Comprovantes apresentados, ademais, que se referem a meses anteriores - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

10 - TJSP ARRENDAMENTO DE PONTO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE POSSE - MULTA CONTRATUAL -

Incontroverso que celebrado entre as partes o «contrato de arrendamento de ponto comercial - Inadimplidas as parcelas referentes ao arrendamento e aos aluguéis do imóvel a partir de abril de 20223 - Fato de a padaria (objeto do arrendamento) estar localizada em imóvel locado e o contrato de locação não autorizar a sublocação ou a cessão do imóvel não invalida o negócio jurídico avençado entre as partes, nem afasta a responsabilidade dos Requeridos pelo inadimplemento - Devidos os valores referentes às prestações inadimplidas até a desocupação - Exigível a multa contratual, mas excessivo o valor estipulado - Cabível a redução, nos termos do art. 413 do Código Civil - Desocupação do imóvel - Perda do objeto quanto ao pedido de reintegração de posse e de restituição de mercadorias, equipamentos e móveis - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de arrendamento e para condenar os Requeridos ao pagamento «das mensalidades do arrendamento (em especial dos meses de abril a julho de 2023 - a totalizar o valor originário de R$ 8.000,00), além das vincendas, dos meses subsequentes até a data da desocupação, e de multa contratual no valor de R$ 12.500,00 - Razoável o valor estipulado a título de multa contratual - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES -

Celebrado contrato de arrendamento de estabelecimento comercial - Inconteste que inadimplidas as parcelas do contrato - Cabível a rescisão contratual - Estabelecimento arrendado continha móveis e equipamentos - Cabível a conversão da obrigação de restituir os bens móveis em perdas e danos (com a apuração do valor na fase de liquidação do julgado) - Ausentes os lucros cessantes - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento das prestações contratuais no período de novembro de 2020 a maio de 2021 e de «indenização relativa ao mobiliário não restituído (com a apuração do valor na fase de liquidação de julgado) - Caracterizado o cerceamento de defesa - Necessária a dilação probatória, com a produção da prova oral em audiência de instrução e julgamento - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... (Continua)

12 - STJ Penhora. Contrato de arrendamento. Estabelecimento comercial. Locação não caracterizada. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Aplicação.

«Nos termos postos pelo acórdão analisando as cláusulas contratuais, não se cuida de contrato de locação, mas sim de verdadeiro contrato de arrendamento para exploração de estabelecimento comercial, o que, por si só, afasta a aplicação do Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contrato de arrendamento de fundo de comércio. Pedido de reconhecimento de sociedade de fato entre os réus. Matéria de competência recursal de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

14 - TJSC Apelação cível. Ação de rescisão de contrato. Arrendamento mercantil. Obrigação da arrendatária de satisfazer as prestações vencidas até a retomada do bem pela instituição financeira e direito à devolução do valor residual garantido pago antecipadamente. Recurso desprovido.

«Tese - Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, e garantido à arrendadora a retomada do bem, cessa a obrigação da inadimplente quanto às prestações vincendas a partir do momento que não mais frui o objeto arrendado, persistindo sua obrigação em relação às parcelas não honradas até aquele evento. ... (Continua)

15 - TJSC Apelação cível. Ação de rescisão de contrato. Arrendamento mercantil. Insurgência do banco quanto à limitação dos juros remuneratórios, cobrança da comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios, fixação de danos morais e repetição de indébito. Matérias não aventadas na decisão recorrida. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Apelo não conhecido.

«1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. (STJ, AgRg no REsp. 1334289 / MG, Relator Ministro Marco Buzzi).... (Continua)

16 - TJSP ARRENDAMENTO DE IMÓVEL COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL E COBRANÇA DOS ALUGUÉIS - - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PELO IMPUGNANTE -DESOCUPAÇÃO NO CURSO DA LIDE - INADIMPLÊNCIA CONFESSA - PARTE RÉ QUE DEVE SER RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS INADIMPLIDOS - PONTO COMERCIAL - FUNDO DE COMÉRCIO - RETOMADA DO IMÓVEL PELA FALTA DE PAGAMENTO E DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DISCUSSÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PARTICIPAÇÃO EM ARRENDAMENTO COMERCIAL. EMPRESA COSTITUÍDA NO PERÍODO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ARROLAMENTO DE BENS DEFERIDO. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS NEGADO. SEM COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO MEDIDA CAUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REATIVAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA CANCELADA. NECESSIDADE DE ATO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Considerando que o agravado não juntou nenhum documento apto a desconstituir a hipossuficiência demonstrada pela agravante, a impugnação à gratuidade judiciária concedida para fins recursais deve ser rejeitada. ... (Continua)

19 - TJSC I. Ação de revisão de contratos. Apelo da instituição financeira. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Instrumento não encartado nos autos. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. CPC/1973, art. 359. Capitalização de juros. Necessidade de previsão legal e disposição contratual expressa. Cobrança inviabilizada pela impossibilidade de se aferir a respectiva pactuação. Juros remuneratórios. Insurgência que não se coaduna com os termos da sentença. Ausência de específica impugnação da motivação externada pelo julgador de 1º grau. Violação dos princípios da dialeticidade e congruência. Inobservância do CPC/1973, art. 514. Reclamo não conhecido neste tópico. Inviabilidade do emprego da taxa referencial como indexador de correção monetária nos contratos de abertura de crédito em conta corrente e de arrendamento mercantil, em razão da inexistência de disposição contratual autorizadora. Falta de interesse recursal quanto à cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia, porquanto expressamente pronunciada a legalidade da respectiva utilização. Pretendida cumulação da comissão de permanência com os demais encargos ajustados. Vedação. Súmula 472/STJ e enunciado III do grupo de câmaras de direito comercial.

«Tese - Embora o Órgão Especial do Tribunal de Justiça tenha declarado a inconstitucionalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, possível, em prestígio da segurança jurídica, sobrestar o andamento do feito até decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ADI que verse sobre o tema. ... (Continua)

20 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Arrendamento mercantil. Contrato de arrendamento operacional. Aeronave comercial. Pretensão de isentar-se da cobrança do ICMS. Admissibilidade. Hipótese em que haverá a devolução da aeronave, findo o prazo de trinta e seis meses estipulado no contrato, sem opção de compra. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, inciso VIII. Ordem concedida. Recurso oficial e voluntário desprovidos.