Legislação
Lei 6.404, de 15/12/1976
Capítulo XVIII - TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO (Ir para)
Seção II - INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO (Ir para)
- Averbação da Sucessão
- A certidão, passada pelo registro do comércio, da incorporação, fusão ou cisão, é documento hábil para a averbação, nos registros públicos competentes, da sucessão, decorrente da operação, em bens, direitos e obrigações.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição trabalhista visa a reintegração de uma empregada gestante dispensada por justa causa sob a alegação de impropriedade, contrariando o art. 462 da CLT e os direitos constitucionais da gestante. O documento detalha argumentações legais, constitucionais e jurídicas, defesas possíveis, conceitos e definições importantes, além de incluir considerações finais sobre o caso com citações de doutrinas relevantes.
Acesse aqui
Baixe nosso modelo completo e detalhado de petição inicial para ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano. Baseado no Código Civil e na Constituição Federal, este modelo é ideal para advogados e partes interessadas em regularizar a propriedade de imóveis urbanos.
Acesse aqui
