Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Impugnação à penhora. Execução de título extrajudicial - Discussão que versa sobre descumprimento de «Contrato de Arrendamento Comercial para Exploração de Atividade e Aluguel de Equipamentos". Demanda atinente à matéria de competência preferencial da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado - art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013, deste Tribunal - Competência da 26ª Câmara de Direito Privado - Reconhecida a competência da Câmara suscitada... ()
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