Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. CELEBRAÇÃO ENTRE AS PARTES DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL, NO QUAL A AUTORA TRANSFERIU AO RÉU OS DIREITOS REFERENTES

A EXPLORAÇÃO DE IMÓVEL PARA REVENDA DE GÁS, ALÉM DISSO, SE COMPROMETEU A FORNECER OS BOTIJÕES A SEREM COMERCIALIZADOS. SEGUNDO A AUTORA, O RÉU DESCUMPRIU O CONTRATO AO DEIXAR DE RECEBER E VENDER OS BOTIJÕES POR ELA ENTREGUES; NÃO DESOCUPAR O IMÓVEL QUANDO SOLICITADO; NÃO TER RESTITUÍDO OS BOTIJÕES CEDIDOS PARA A VENDA. POR SEU TURNO, O REQUERIDO SUSTENTA O CUMPRIMENTO DOS DEVERES CONTRATUAIS; A AUSÊNCIA DE RECUSA RELATIVA À RESTITUIÇÃO DO BEM; E QUE A CESSÃO DOS BOTIJÕES FOI REALIZADA COM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ORDENANDO A REINTEGRAÇÃO DA REQUERENTE NA POSSE DOS BENS ELENCADOS NA INICIAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA POR DEFENSOR DATIVO NOMEADO.1. PRELIMINARES. 1.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU.1.2. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CARÊNCIA DA AÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTE PRETENSÃO RESISTIDA. SEM RAZÃO. CARACTERIZAÇÃO DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DO INTERESSE DE AGIR E DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EVENTUAL AUSÊNCIA DE RECUSA DO REQUERIDO EM DESOCUPAR A ÁREA QUE DÁ CAUSA A IMPROCEDÊNCIA DO REQUERIMENTO INICIAL E NÃO A INEXISTÊNCIA DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.2. MÉRITO.2.1. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO POR TER SIDO CELEBRADO VERBALMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXIGINDO A PACTUAÇÃO EXPRESSA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 104, DO CC. CONTRATO VÁLIDO.2.2. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ATINENTES À CONCESSÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO PELA REQUERENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DA POSSE INDIRETA POR MEIO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL. ESBULHO QUE SE PERFAZ NA NÃO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFORMANDO A CONCLUSÃO DO CONTRATO, BEM COMO NA NÃO RESTITUIÇÃO DOS BOTIJÕES. ESBULHO PRATICADO, EM 21/10/2023, OU SEJA, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 05 DIAS CONCEDIDOS PARA SAÍDA VOLUNTÁRIA DA LOJA.3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.