apreensao de coisas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão em flagrante. Tóxicos. Guarda municipal. Apreensão de coisas. Legalidade. Delito permanente. CPP, art. 301. CF/88, art. 144, § 8º. Lei 6.368/1976, art. 12.

«A guarda municipal, a teor do disposto no § 8º, do CF/88, art. 144, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do Município, limitação que não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio de auto-defesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultado a qualquer do povo pela norma do CPP, art. 301. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. APREENSÃO DE COISAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AINDA QUE O ORA APELANTE EFETIVAMENTE NÃO TENHA SIDO DENUNCIADO NAS AÇÕES PENAIS (0301765-56.2022.8.19.0001 E 0081601-20.2023.8.19.0001), QUE APURAM A MORTE DE MARCO ANTONIO FIGUEIREDO MARTINS, VULGO MARQUINHO CATIRI, E ALEXSANDRO JOSÉ DA SILVA, VULGO SANDRINHO, TEM-SE QUE SE TRATA DE COMPLEXA INVESTIGAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM ANDAMENTO, COM PLURALIDADE DE INVESTIGADOS, EXPEDIÇÕES DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, COM DIVERSIDADE DE MATERIAIS APREENDIDOS E DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS, TANTO FINALIZADAS QUANTO EM ANDAMENTO, REVELANDO-SE, PORTANTO, PREMATURO O DEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

3 - TJSP Contrato. Locação ou hospedagem em «flat, «apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparado. Avença regida pelo Código Civil e pela Lei do Inquilinato. Artigo 1º, parágrafo único, letra «a, 4, da Lei 8245/91. Inadimplência do locatário. Retenção de bens móveis e documentos encontrados no imóvel pela credora. Ilegalidade. Formalidades não atendidas para o exercício da autotutela pela credora. Inexistência de comprovante dado ao devedor dos bens apossados e de pedido de homologação judicial do penhor legal. Artigos 874 a 876 do Código de Processo Civil, nos termos do CCB, art. 1471. Ação de busca e apreensão de coisas e documentos procedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - Liberdade Provisória incabível - Alegação de nulidade em virtude de prisão realizada por guardas municipais - Inocorrência, diante da inteligência do CPP, art. 301, que autoriza a prisão em flagrante por qualquer pessoa e, evidentemente, ainda, a apreensão de coisas, objeto do crime - ORDEM DENEGAD... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Alegação de nulidade em virtude de prisão realizada por guardas municipais - Inocorrência, diante da inteligência do CPP, art. 301, que autoriza a prisão em flagrante por qualquer pessoa e, evidentemente, ainda, a apreensão de coisas, objeto do crime - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o recorrente trazia consigo e guardava a droga apreendida para fins de tráfico - Depoimentos dos guardas municipais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no art. 33, parágrafo 4º - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do crime - - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que deferiu parcialmente o pedido de restituição de coisas apreendidas. Documentos que interessam à persecução penal. Propriedade e licitude dos valores não demonstradas. Eventual perdimento. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Nulidade da decisão que Decretou a busca e apreensão domiciliar. Inocorrência. Fundamentação idônea. Demais teses de nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.. A decisão que Decretou a busca e apreensão domiciliar contou com fundamentação bastante, pois apontou a necessidade da medida e a possibilidade de apreensão de coisas obtidas por meios criminosos e da materialidade delitiva, de instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, objetos necessários à prova de infração e outros elementos de convicção.. Na hipótese, a decisão anotou que os locais objeto da medida cautelar estariam sendo utilizados como ponto de contato entre indivíduos na prática de tráfico de drogas e para homiziar materiais ilícitos. Destacou que, segundo investigações de campo, o grupo estaria envolvido no comércio de substâncias conhecidas como haxixe, skunk, lsd e ecstasy, na zona sul de belo horizonte, utilizando inclusive veículos na empreitada. Não houve ofensa ao dever de fundamentação das decisões judiciais.. Não houve pronunciamento prévio da corte local acerca das demais teses de nulidade, de maneira que não pode este STJ sobre elas se pronunciar sem incorrer em indevida supressão de instância.. Agravo regimental desprovido.

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Sentença condenatória - Alegação de nulidade em virtude de prisão realizada por guardas municipais - Inocorrência, diante da inteligência do CPP, art. 301, que autoriza a prisão em flagrante por qualquer pessoa e, evidentemente, ainda, a apreensão de coisas, objeto do crime - Defesa postula a absolvição e o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, com a consequente redução da pena - Descabimento - Materialidade e autoria comprovada - Penas corretamente calculadas de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Regime adequado - Substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos inviável por ser medida socialmente não recomendada face as peculiaridades do caso - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cautelar de busca e apreensão. Natureza não satisfativa. Necessidade de ajuizamento da ação principal no prazo legal. Providência não tomada. Perda da eficácia da liminar e extinção da ação sem Resolução de mérito. Agravo desprovido.

«1 - A medida cautelar satisfativa é providência excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, exigindo-se, para o seu cabimento, previsão expressa na legislação pátria. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Prova ilícita. Diligência para busca e apreensão de bem específico. Ampliação do objeto do mandado. Apreensão de objetos utilizados para cometimento de outros crimes. Ilicitude não caracterizada. Precedentes do STF. CPP, art. 157 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LVI.

«3. Não se acolhe a alegação de denúncia baseada em provas ilícitas quando, da realização de diligência para a busca e apreensão de bem específico, recolhem-se também objetos que, flagrantemente, são utilizados para o cometimento de outros crimes. Segundo recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, seria ilícita apenas a apreensão de objetos «que se reportam a circunstâncias remotas, dissociadas do contexto atual (HC 95.009/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 19/12/2008), o que, nem de longe, ocorre na hipótese. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Medida cautelar inominada. Busca e apreensão de coisas. Investigação do paciente em crime de lavagem de dinheiro. Decisão fundamentada. Acesso aos aparelhos eletrônicos. Obrigatoriedade do réu em fornecer as senhas dos dispositivos eletrônicos. Impossibilidade. Postulado constitucional da não produção de provas contra si. Participação da ordem dos advogados do Brasil no feito. Incompatibilidade com o rito célere do habeas corpus. Aditamento da inicial. Impossibilidade após a instrução do writ. Limitação do objeto da investigação. Descoberta fortuita de crimes (serendipidade). Juridicamente impossível. Trata-se de resultado da investigação e não seu pressuposto ou condicionamento. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - As decisões que autorizaram a busca e apreensão dos bens do paciente, apresentaram fundamentação concreta, tomando por base investigação da prática de delito de lavagem de dinheiro - no qual haveria venda de sentenças - procedimento esse instaurado a partir de informações da Corregedoria-Geral de Justiça, de colaboração premiada, e das informações constantes dos relatórios do COAF, de onde não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. BUSCA E APREENSAO LIMINAR DE VEÍCULO. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". ... (Continua)

13 - TJSP TRANSPORTE DE COISAS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica comercial - Sentença de improcedência - Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício - Conjunto probatório que demonstra que o autor foi contratado nos termos da Lei 11.442/07, a qual dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração - Natureza comercial da relação jurídica - Precedentes da Câmara e da Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS -

Recurso contra decisão que, uma vez deferido o pedido de restituição do veículo apreendido nos autos originários, negou o pedido complementar de isenção das despesas relativas à apreensão, remoção e manutenção desse veículo no pátio de recolhimento - Isenção que foi revogada pela Lei 13.160/15, art. 3º, II e Lei 13.281/16, art. 1º - Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS - RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO:

processo incidente - restituição de veículo - alegada propriedade lícita - impossibilidade - apreensão por envolvimento na prática de tráfico de drogas - ação penal em andamento - interesse ao processo persistente - inteligência do CPP, art. 118 - IMPROVIMENTO... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus.alegação de erro material e de contradição no acórdão. Inocorrência. Nulidade da decisão que Decretou a busca e apreensão domiciliar. Fundamentação idônea. Fundada suspeita da prática da mercancia ilícita no interior dos imóveis caracterizada. Ingresso lícito. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.. A decisão que Decretou a medida cautelar de busca e apreensão contou com fundamentação bastante, pois apontou a necessidade da medida e a possibilidade de apreensão de coisas obtidas por meios criminosos e da materialidade delitiva, de instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, objetos necessários à prova de infração e outros elementos de convicção. Anotou que os locais a serem objeto da medida cautelar estariam sendo utilizados como ponto de contato entre indivíduos na prática de tráfico de drogas e para homiziar materiais ilícitos. Destacou que, segundo investigações de campo, o grupo estaria envolvido no comércio de substâncias conhecidas como haxixe, skunk, lsd e ecstasy na zona sul de belo horizonte, utilizando inclusive veículos na empreitada. Em casos semelhantes, não se visualizou qualquer ilegalidade.. De todo modo, se havia investigação em curso indicando que, nos locais objeto da medida de busca e apreensão, estaria sendo praticado o tráfico de drogas, eventuais inconsistências ou irregularidades no decisum do Juiz singular ou na ordem dele extraída, não prejudicam a medida de busca e apreensão realizada pela polícia, pois, como é pacífico, os agentes de segurança podem ingressar em domicílio, mesmo sem autorização do judiciário, quando houver fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito em seu interior. Assim, não se visualiza, de plano, a nulidade apontada.. Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos declaratórios, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.. Embargos de declaração rejeitados.

17 - TJSP DIREITO CIVIL - COISAS - POSSE -

Ação de reintegração de posse - Deferimento do pagamento parcelado das custas iniciais em 3 parcelas - Pagamento, tão-somente, de 1 parcela - Inércia em efetuar a quitação da taxa judiciária no prazo determinado e a despeito de intimações - Higidez do decreto extintivo - Ausência de violação do art. 5º, XXXV, da CF/88- Descabimento da pretensão de diferimento do recolhimento das custas iniciais - Hipótese (ação possessória) não contemplada no art. 5º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Impertinência do recolhimento tardio das parcelas vencidas, ante sua preclusão - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL - COISAS - POSSESSÓRIA -

Ação declaratória de nulidade - Sentença de improcedência - Pretensão de anulação dos atos praticados desde o que admitiu a reconvenção nos atos da ação, processo 1910/82, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Campinas - Pedido fundamentado no CPC/73, art. 486 - Alegação de impossibilidade de ajuizamento de reconvenção em face de litisdenunciados, haja vista que não integraram a relação jurídica da lide principal - Reconvenção e denunciação à lide indeferidas na primeira sentença proferida - Primeiro acórdão, proferido no ano de 1987, que, ao reformar a sentença, entendeu pelo cabimento do processamento da reconvenção e da denunciação à lide - Decisão transitada em julgado - Reconvenção que, na segunda sentença, foi julgada parcialmente procedente, mantida em segundo grau - Rescisória anteriormente aforada que veio a ser julgada extinta - Hipótese articulada na causa de pedir destes autos que se amolda a alegação de violação ou aplicação equivocada de dispositivo legal (CPC/73, art. 315), remetendo à via rescisória e não anulatória - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

19 - TJSP VOTO 40278

Alegação de não pagamento do vale-pedágio, tal como determina a Lei 10.209/01. Pretensão de indenização equivalente a duas vezes o valor do frete, conforme art. 8º da lei de regência. Constitucionalidade da referida norma declarada pelo C. STF (ADI 6031). Autora, ora Apelante, que não comprovou suas alegações. Contrato firmado entre as partes previa que o vale-pedágio estava inserido no preço. Valor do pedágio cobrado e discriminado conforme notas fiscais juntadas pela Apelante e devidamente quitado conforme comprovantes de pagamento juntados pela Apelada, não impugnados em seu conteúdo. Ademais, Apelante que encaminhou proposta com o valor do transporte que englobava o vale-pedágio. Comportamento adotado pela Apelante que viola o princípio da boa-fé contratual. «Venire contra factum proprium". Improcedência do pedido de cobrança que se impõe. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL - COISAS - POSSE -ESBULHO/TURBAÇÃO/ AMEAÇA -

Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Pretensão de restabelecimento de fluxo de água proveniente de nascente localizada na divisa entre os imóveis dos litigantes - Questão que não envolve servidão de caminho e direito de passagem - Causa de pedir fundada no direito de vizinhança - Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do item III.4, do art. 5º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJ/SP, e arts. 103 e 104 do RITJSP - Precedentes - Competência recursal declinada - Recurso não conhecido, com determinação de encaminhamento para redistribuição... (Continua)