Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS -

Recurso contra decisão que, uma vez deferido o pedido de restituição do veículo apreendido nos autos originários, negou o pedido complementar de isenção das despesas relativas à apreensão, remoção e manutenção desse veículo no pátio de recolhimento - Isenção que foi revogada pela Lei 13.160/15, art. 3º, II e Lei 13.281/16, art. 1º - Recurso desprovido.... (Continua)