Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Sentença condenatória - Alegação de nulidade em virtude de prisão realizada por guardas municipais - Inocorrência, diante da inteligência do CPP, art. 301, que autoriza a prisão em flagrante por qualquer pessoa e, evidentemente, ainda, a apreensão de coisas, objeto do crime - Defesa postula a absolvição e o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, com a consequente redução da pena - Descabimento - Materialidade e autoria comprovada - Penas corretamente calculadas de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Regime adequado - Substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos inviável por ser medida socialmente não recomendada face as peculiaridades do caso - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.... (Continua)