Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus.alegação de erro material e de contradição no acórdão. Inocorrência. Nulidade da decisão que Decretou a busca e apreensão domiciliar. Fundamentação idônea. Fundada suspeita da prática da mercancia ilícita no interior dos imóveis caracterizada. Ingresso lícito. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.. A decisão que Decretou a medida cautelar de busca e apreensão contou com fundamentação bastante, pois apontou a necessidade da medida e a possibilidade de apreensão de coisas obtidas por meios criminosos e da materialidade delitiva, de instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, objetos necessários à prova de infração e outros elementos de convicção. Anotou que os locais a serem objeto da medida cautelar estariam sendo utilizados como ponto de contato entre indivíduos na prática de tráfico de drogas e para homiziar materiais ilícitos. Destacou que, segundo investigações de campo, o grupo estaria envolvido no comércio de substâncias conhecidas como haxixe, skunk, lsd e ecstasy na zona sul de belo horizonte, utilizando inclusive veículos na empreitada. Em casos semelhantes, não se visualizou qualquer ilegalidade.. De todo modo, se havia investigação em curso indicando que, nos locais objeto da medida de busca e apreensão, estaria sendo praticado o tráfico de drogas, eventuais inconsistências ou irregularidades no decisum do Juiz singular ou na ordem dele extraída, não prejudicam a medida de busca e apreensão realizada pela polícia, pois, como é pacífico, os agentes de segurança podem ingressar em domicílio, mesmo sem autorização do judiciário, quando houver fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito em seu interior. Assim, não se visualiza, de plano, a nulidade apontada.. Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos declaratórios, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.. Embargos de declaração rejeitados.