Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - Liberdade Provisória incabível - Alegação de nulidade em virtude de prisão realizada por guardas municipais - Inocorrência, diante da inteligência do CPP, art. 301, que autoriza a prisão em flagrante por qualquer pessoa e, evidentemente, ainda, a apreensão de coisas, objeto do crime - ORDEM DENEGAD... (Continua)