Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. APREENSÃO DE COISAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AINDA QUE O ORA APELANTE EFETIVAMENTE NÃO TENHA SIDO DENUNCIADO NAS AÇÕES PENAIS (0301765-56.2022.8.19.0001 E 0081601-20.2023.8.19.0001), QUE APURAM A MORTE DE MARCO ANTONIO FIGUEIREDO MARTINS, VULGO MARQUINHO CATIRI, E ALEXSANDRO JOSÉ DA SILVA, VULGO SANDRINHO, TEM-SE QUE SE TRATA DE COMPLEXA INVESTIGAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM ANDAMENTO, COM PLURALIDADE DE INVESTIGADOS, EXPEDIÇÕES DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, COM DIVERSIDADE DE MATERIAIS APREENDIDOS E DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS, TANTO FINALIZADAS QUANTO EM ANDAMENTO, REVELANDO-SE, PORTANTO, PREMATURO O DEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.