anulacao por prejuizo processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA, POIS AUSENTE PREJUIZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta por E.M.G. contra sentença que extinguiu a execução em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, cujo objeto era a concessão de medicamento para menor com baixa estatura idiopática. O apelante pleiteia a restituição de prazo para manifestar-se sobre decisão que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade, alegando ausência de intimação. ... (Continua)

2 - TJSP SEQUESTRO DE BENS E VALORES - INDÍCIOS VEEMENTES DE PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE DINHEIRO - PREJUÍZO MILIONÁRIO À EMPRESA VÍTIMA - MEDIDA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA POSSIBILITAR EVENTUAL REPARAÇÃO DO DANO - DECISÃO MANTIDA - PEDIDO DE PERMISSÃO PARA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO SEQUESTRADO - IMPOSSIBILIDADE - FATO QUE ENSEJARIA A DEPRECIAÇÃO DO BEM - IMPOSSÍVEL PERMITIR A LIVRE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO POR AGENTE QUE, CONFORME INDÍCIOS ROBUSTOS, O OBTEVE ATRAVÉS DE CONDUTA CRIMINOSA - RECURSOS DESPROVIDOS.

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREJUIZO FINANCEIRO AO ERÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de ressarcimento ajuizada pelo Município de Juvenília contra ex-prefeito, condenou o requerido ao ressarcimento de R$ 9.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

4 - TJPE Agravo em apelação. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Certidão de dívida ativa. Cda. Despacho que determina a citação. Interrupção da prescrição. Inexistência de prejuizo para as partes. Certeza e liquidez do título. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI. Prosseguimento da lide executiva, por força da aplicação do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, de vez que verificada causa interruptiva da prescrição

«1. O despacho que determina a citação do executado produz o efeito de interromper a prescrição. ... (Continua)

5 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e porte de munições de uso permitido e restrito. Recurso ministerial para aplicar a regra do concurso material entre os crimes de trafico e porte. Penas somadas, inexistencia de prejuizo. Correção. Provimento do apelo ministerial para reconhecer o crime único entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Recurso defensivo para absolvição do delito de porte de munição por ausencia de comprovação da potencialidade lesiva. Perícia nos autos. Validade. Provimento parcial para afastar o concurso formal entre os crimes de porte de munição. A unanimidade de votos.

«1. Não há nulidade sem prejuízo. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há cuidar-se de nulidade. No caso, o juiz aplicou a regra do CP, art. 70, primeira parte (concurso formal) entre os crimes de tráfico e porte de munições, mas ao final somou as penas, nos termos do CP, art. 69 (concurso material). Mera irregularidade formal. Correção. ... (Continua)

6 - TJPE Penal e processo penal. Lei 11.343/2006, art. 33. Dois réus. Preliminar de nulidade absoluta. Falta de observância do rito processual. Nulidade relativa, necessidade de demonstração de real prejuizo ao réu. Entendimento pacificado pelo STJ. Concessão do efeito suspensivo. Impossibilidade. Direito mitigado. Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Mérito. Absolvição por falta de provas. Provas harmônicas no sentido de comprovar a traficância. Depoimento dos policiais desatrelados de interesse pessoal. Entendimento pacificado pelo STF. Causa de diminuição prevista no § 4º do art.33 da Lei 11.346/06. Possibilidade. Aplicação da causa de diminuição na fração de 1/2. Substituição prevista no art.44 do CP. Cabimento. Apelo provido parcialmente. Decisao unânime.

«I - Preliminar de nulidade absoluta do feito por falta de observância do rito processual, inversão da ordem de inquisição das testemunhas, tese impossível de ser acatada diante da falta de demonstração de prejuízo ao réu, entendimento pacificado pelo STJ. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTAS APLICADAS POR EX-SÍNDICA. ANULAÇÃO EM SEDE JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA GESTÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO REGRESSIVO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE CONTRATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em pretensão de cobrança. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CULPA CONCORRENTE. TEORIA DO DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização de cota-parte e apuração de haveres por exclusão de sócio. Legitimidade passiva. Sociedade empresária e sócios remanescentes. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de integração da sociedade no polo passivo. Prolação de sentença de procedência da ação. Anulação do feito, de ofício, pelo Tribunal de Justiça. Ausência de prejuízo. Citação de todos os sócios remanescentes. Peculiaridades do caso. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, na ação para apuração de haveres de sócio, a legitimidade processual passiva é da sociedade e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Receptação. Ausência de intimação do advogado constituído para a segunda sessão de julgamento apelação. Anulação do primeiro acórdão por obra da defensoria pública. Nulidade processual. Não ocorrência. Demora na alegação. Não demonstração de prejuízo efetivo.

«1. Na espécie, o paciente, que se via defendido pela Defensoria Pública desde o início do processo e por atuação daquela Instituição obteve a anulação, neste STJ, do primeiro julgamento da apelação, pretende, agora, na presente impetração, anular o segundo julgamento daquele recurso, porque realizado sem a intimação prévia de advogado constituído. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de informações sobre contrato de locação firmado entre terceiro e a parte executada, sem prévia intimação do executado para se manifestar. O recorrente sustenta a nulidade do ato por afronta aos CPC, art. 9º e CPC art. 10º e requer a anulação da decisão impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidade processual em razão da ausência de intimação prévia do executado antes da decisão impugnada, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 298 dispõe que a nulidade dos atos processuais deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. O princípio da instrumentalidade das formas, positivado nos CPC, art. 282 e CPC art. 283, impede a anulação de atos processuais sem a demonstração de prejuízo concreto, conforme o brocardo pas de nullité sans grief. A nulidade processual não se presume, sendo indispensável a comprovação de prejuízo efetivo. No caso concreto, o recorrente não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação prévia, tampouco houve cerceamento de defesa, uma vez que a parte teve oportunidade de impugnar a decisão por meio do presente recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A nulidade processual exige a demonstração de prejuízo concreto, não sendo admitida com fundamento em mera presunção. O princípio da instrumentalidade das formas veda a anulação de atos processuais quando não há prejuízo à parte. A ausência de intimação prévia do executado não gera nulidade quando este teve oportunidade de impugnar a decisão por meio dos recursos cabíveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 282, 283 e 298... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  

I. CASO EM EXAME:    ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus acesso a provas. Nulidade processual. Laudo pendente. Prejuízo, por ora, não comprovado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO. «GOLPE DA OLX. CULPA RECÍPROCA. DANOS MATERIAIS. RATEIO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS POR DOENÇA DO ADVOGADO. JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO PROCESSUAL. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SUPOSTA NULIDADE PROCESSUAL POR CONFLITO DE INTERESSES EM ATUAÇÃO DE ADVOGADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RECURSO DESPROVIDO.

A existência de vínculo anterior entre advogado e parte adversa não acarreta, por si só, nulidade processual, salvo se demonstrado prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa. As provas constantes dos autos permitem concluir pela responsabilidade do réu pelo acidente automobilístico. Comprovado, por meio de documento idôneo e não impugnado de forma específica, as peças orçadas e os respectivos valores despendidos com os reparos no veículo atingido, impõe-se a manutenção da condenação imposta na sentença de primeiro grau.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Locação. Citação por hora certa. Revelia. Nomeação de curador especial. Nulidade. Alegação por litisconsorte regulamente citado. Impossibilidade.

«1. A nulidade processual só pode ser alegada por quem a aproveita, em razão da necessidade de efetiva demonstração do prejuízo. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Citação edital. Alegação de nulidade por não terem sido esgotados os meios para localização da requerida. Desacolhimento. Peculiaridades do caso que permitem validar a citação. Apresentação de defesa técnica por profissional nomeado à ré citada por edital. Inexistência de prejuízo processual à representada. Preliminar afastada.

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo intexecução de título extrajudicial. Apresentação tardia e por cópia da cártula original que havia sido apresentada em cópia ilegível por ocasição do ajuizamento do feito. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Prejuízo processual não caracterizado. Nulidade não decretada. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em carência de fundamentação do acórdão de origem, porque ele indicou motivos suficientes para autorizar a apresentação tardia da cópia legível do título executivo.... (Continua)