Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SUPOSTA NULIDADE PROCESSUAL POR CONFLITO DE INTERESSES EM ATUAÇÃO DE ADVOGADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RECURSO DESPROVIDO.

A existência de vínculo anterior entre advogado e parte adversa não acarreta, por si só, nulidade processual, salvo se demonstrado prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa. As provas constantes dos autos permitem concluir pela responsabilidade do réu pelo acidente automobilístico. Comprovado, por meio de documento idôneo e não impugnado de forma específica, as peças orçadas e os respectivos valores despendidos com os reparos no veículo atingido, impõe-se a manutenção da condenação imposta na sentença de primeiro grau.... (Continua)