abuso sexual infantil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTAGRAM. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DE ALERTA QUANTO A ABUSO SEXUAL INFANTIL DO PERFIL MANTIDO PELA AUTORA NA REDE SOCIAL.

Agravante alegou que qualquer usuário da plataforma, ao digitar o nome do perfil da autora no campo de busca, recebe mensagem de alerta quanto a abuso sexual infantil. Tutela emergencial indeferida no primeiro grau. Inconformismo. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. Ausência do requisito da urgência porque a autora tem conhecimento dos fatos que deram ensejo a esta demanda desde janeiro de 2024. Necessidade de maior aprofundamento cognitivo a respeito das razões pelas quais a ré veicula a mensagem, mantendo-se, por ora, a r. decisão vergastada. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Dano moral. Dano material. Abuso sexual infantil. Prescrição. Termo inicial. Teoria subjetiva da actio nata (CCB/2002, art. 189). Aplicação. Civil. Recurso provido. Ação de indenização por danos materiais e morais. Súmula 278/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

O termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência não pode ser automaticamente vinculado à maioridade civil, sendo essencial analisar o momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos em sua vida, aplicando-se a teoria subjetiva da actio nata. ... (Continua)

3 - TJSP Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Caracterização. Pretendida desconstituição do julgado revidendo, sob a alegação de que os elementos probatórios amealhados na justificação criminal impõem a absolvição do peticionário. Descabimento. Prevalência do relato inicial da vítima que, estando repleto de detalhes nada fantasiosos, foram reproduzidos integralmente nos três depoimentos de sua genitora prestados na Delegacia de Polícia e perante o Magistrado. Versão inicialmente apresentada pela ofendida que encontra ressonância na prova técnica. Interpretação do sentimento de culpa da criança em casos de abuso sexual infantil. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO CONTA GMAIL. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DO SERVIÇO RELACIONADOS A ABUSO SEXUAL INFANTIL. DESATIVAÇÃO PERMANENTE DE CONTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. POSSIBILIDADE DE ACESSO AOS ARQUIVOS NÃO INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos elencados na inicial. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE VÍTIMAS E RÉUS. INCAPACIDADE DE OFERECER RESISTÊNCIA POR DEFICIÊNCIA MENTAL E IDADE INFERIOR A 14 ANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

I. Caso em exame:... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RELATOS DE ABUSO SEXUAL PRATICADOS PELO PADRASTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR.

Cuida-se de ação de modificação de guarda movida pelo genitor, sob a alegação de abuso sexual perpetrado pelo companheiro da ex-mulher e padrasto da menor. ... (Continua)

7 - STJ Civil e criança e adolescente (ECA). Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Grave abuso sexual sofrido pelo infante. Negligência dos genitores. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não obstante «os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/3/2003, DJ de 23/6/2003). ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL. SUSPENSÃO DE VISITAS. RELATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL INFANTO-JUVENIL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de alimentos c/c estipulação de alimentos provisórios c/c pedido de guarda unilateral c/c suspensão de regulamentação de visitas, deferiu a guarda unilateral à genitora, fixou a residência do menor na casa materna e suspendeu o direito de visitas do genitor, além de indeferir, inicialmente, o pedido de gratuidade de justiça. No recurso, o apelante alegou cerceamento de defesa, contestou os relatórios técnicos e pediu a retomada do convívio com o filho, mesmo que assistido ou, ao menos, por videoconferência. Subsidiariamente, requereu a fixação da guarda compartilhada. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MODIFICAÇÃO DO LAR REFERENCIAL DOS MENORES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ALTEROU A RESIDÊNCIA DOS INFANTES PARA O LAR PATERNO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda, acolheu parecer ministerial e determinou a alteração do lar referencial dos infantes para a residência paterna. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. VERIFICADA SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE COM RELAÇÃO À INFANTE QUE LEVA À DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RELATOS DE MAUS TRATOS E ABUSO SEXUAL VIVENCIADO PELOS IRMÃOS DA PROTEGIDA. SENTENÇA A QUO MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. APELO DESPROVIDO.

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. INOCORRÊNCIA DOS ATOS PREVISTOS na Lei 12.318/10, art. 2º. PROCESSO CRIMINAL MOVIDO EM DESFAVOR DO GENITOR POR ABUSO SEXUAL. SUSPENSÃO DA VISITAÇÃO PATERNO-FILIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALEGAÇÃO DE ABUSO SEXUAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE CAUTELA. DETERMINAÇÃO DE VISITAS ASSISTIDAS. REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por D.M.F.A. em nome próprio e representando a menor G.F.A.M. contra decisão que, nos autos da ação de oferta de alimentos c/c regulamentação de visitas proposta por R.H.A.M. deferiu o pedido de ampliação do regime de convivência paterno-filial, fixando visitas alternadas em finais de semana. A agravante sustenta que a infante relatou possível abuso sexual cometido pelo genitor e que a ampliação da convivência sem a realização de estudo psicossocial coloca em risco sua integridade física e psicológica. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE VULNERÁVEL. ART. 218-B, C/C ART. 226, II. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. MAJORANTE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR. ART. 215-A. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CRIMES DO ECA. ART. 240, § 1º, INC. I E § 2º, INC. III. RECRUTAMENTO DE ADOLESCENTES PARA CENA PORNOGRÁFICA. RÉU EMPREGADOR. ART. 241-B. ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO INFANTIL E DE ADOLESCENTE. ART. 244-B. CORRUPÇÃO DE MENORES.

PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E NULIDADE DA PROVA EXTRAÍDA DOS APARELHOS CELULARES.... (Continua)

14 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PORNOGRAFIA INFANTIL.

Insurgência ministerial contra decisão que deixou de decretar a prisão preventiva, impondo ao recorrido o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Assiste razão ao recorrente. Delito perpetrado, em tese, com modus operandi que demanda especial atenção do Poder Judiciário e demais esferas do Poder Público no combate a tal modalidade de crime. Configurado o fumus comissi delicti e periculum libertatis, porquanto presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria do denunciado, devidamente corroborados por mais de 506 arquivos digitais, entre fotos e vídeos, nos quais é possível ver a vítima, enteada do acusado, em tenra idade, sempre nua, em posições sexuais, com a interação de uma mão masculina em sua vagina e ânus, fotos tais que foram submetidas ao reconhecimento positivo pela mãe e pela tia da infante. Em dois desses vídeos, em princípio, prova aponta de modo firme que o recorrido deixou filmar-se enquanto manipulava a genitália, aparecendo seu rosto que veio a reconhecido por familiares da menor. Evidente a maior reprovabilidade do comportamento do recorrido, na medida em que lhe é imputado delito de abuso sexual contra sua enteada. Há inúmeras filmagens e fotos dos atos libidinosos, inclusive, o QR code foi inserido na denúncia ministerial, portanto, todas as circunstâncias delitivas demonstram o risco ao meio social e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal, considerando que a manutenção de sua liberdade poderá implicar em sensação de impunidade e constrangimento à vítima e testemunhas, comprometendo seus depoimentos em Juízo e, com isso, prejudicando a elucidação dos fatos, sobretudo porque a vítima e familiares residem próximo do acusado. RECURSO PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO RECORRIDO.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL. PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO COM A CRIANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nos autos de ação de medidas de proteção, indeferiu o pedido de regulamentação de visitas formulado pelo genitor e proibiu o mesmo, assim como terceiros, de manterem qualquer tipo de contato e aproximação com a criança até a conclusão das investigações criminais ou ulterior deliberação do juízo. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA. VISITAS. GENITOR. AVÓ PATERNA. RISCO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABUSO SEXUAL. SEGURANÇA FÍSICA E EMOCIONAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PLENO DESENVOLVIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de organização criminosa (Lei 12.850/13, art. 2º) voltada à incitação pública àprática do crime de estupro de vulnerável (art. 286 c/c 217-A do CP), venda eexposição à venda, assim como disponibilização e divulgação, na rede mundial de computadores, de arquivos contendo pornografia e tortura infantojuvenil (Lei 8.069/1990, art. 241 e Lei 8.069/1990, art. 241-A). Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL DE MENOR PROPOSTA PELA MÃE DO INFANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA A ESTABELECER GUARDA COMPARTILHADA. ABUSO SEXUAL. IMPUTAÇÃO FEITA PELA MÃE AO PAI. ALEGAÇÃO DE QUE PROVA CRUCIAL ESTARIA EM MÍDIA ACAUTELADA EM JUÍZO, MAS JAMAIS EXIBIDA. PERÍCIA PSICOLÓGICA QUE A ELA NÃO TEVE ACESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA QUE SE CASSA.

Ação de guarda unilateral de menor proposta pela mãe em face do pai, a quem a autora imputa abuso sexual a vitimar o infante. Sentença de parcial procedência, a estabelecer guarda compartilhada. Apelo da autora a insistir em não ter sido examinada determinada mídia eletrônica, que confirmaria os fatos narrados na petição inicial. Pretensão recursal de reversão do julgado. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR. RESTABELECIMENTO DO PENSIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. MODIFICAÇÃO FÁTICA. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EXCLUSIVA NO LAR MATERNO. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL. PODER GERAL DE CAUTELA. CONCESSÃO, EX OFFÍCIO, DA GUARDA UNILATERAL À GENITORA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA.

Caso em exame: 1. Ação de modificação de cláusula, objetivando o autor, ora agravado, a concessão da guarda unilateral da infante. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CRIME DE ARMAZENAMENTO DE IMAGENS E VÍDEOS DE PORNOGRAFIA INFANTIL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. LAUDO PERICIAL DE MATERIAL BIOLÓGICO E LAUDO TÉCNICO DE INFORMÁTICA. TESE DEFENSIVA. INSUBSISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. TERCEIRA FASE. CRIME DO ART. 217-A, CAPUT, DO CP. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. CORREIÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO SÓLIDA DE DIVERSOS CRIMES DE ABUSO SEXUAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO NO GRAU MÁXIMO. PROPORCIONALIDADE. DELITOS COMETIDOS. REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CUMULAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos - notadamente a prova oral colhida da vítima e testemunhas, bem como a prova pericial técnica -, comprovam de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitivas. ... (Continua)