Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL. SUSPENSÃO DE VISITAS. RELATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL INFANTO-JUVENIL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de alimentos c/c estipulação de alimentos provisórios c/c pedido de guarda unilateral c/c suspensão de regulamentação de visitas, deferiu a guarda unilateral à genitora, fixou a residência do menor na casa materna e suspendeu o direito de visitas do genitor, além de indeferir, inicialmente, o pedido de gratuidade de justiça. No recurso, o apelante alegou cerceamento de defesa, contestou os relatórios técnicos e pediu a retomada do convívio com o filho, mesmo que assistido ou, ao menos, por videoconferência. Subsidiariamente, requereu a fixação da guarda compartilhada. ... (Continua)