Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CRIME DE ARMAZENAMENTO DE IMAGENS E VÍDEOS DE PORNOGRAFIA INFANTIL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. LAUDO PERICIAL DE MATERIAL BIOLÓGICO E LAUDO TÉCNICO DE INFORMÁTICA. TESE DEFENSIVA. INSUBSISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. TERCEIRA FASE. CRIME DO ART. 217-A, CAPUT, DO CP. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. CORREIÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO SÓLIDA DE DIVERSOS CRIMES DE ABUSO SEXUAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO NO GRAU MÁXIMO. PROPORCIONALIDADE. DELITOS COMETIDOS. REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CUMULAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos - notadamente a prova oral colhida da vítima e testemunhas, bem como a prova pericial técnica -, comprovam de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitivas. ... (Continua)