Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO CONTA GMAIL. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DO SERVIÇO RELACIONADOS A ABUSO SEXUAL INFANTIL. DESATIVAÇÃO PERMANENTE DE CONTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. POSSIBILIDADE DE ACESSO AOS ARQUIVOS NÃO INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos elencados na inicial. ... (Continua)