decisao que a recebe
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Denúncia. Decisão que a recebe. Fundamentação. CPP, art. 41.

«Na decisão que recebe a denúncia, o juízo é de prelibação, não se exigindo um exame aprofundado sobre as alegações articuladas, que somente é exigível quando do julgamento do mérito. O que se exige é que todas as questões suscitadas pela defesa no contraditório sejam enfrentadas, e isso foi feito pelo Tribunal no presente caso. Não há que se confundir fundamentação sucinta com falta de fundamentação.... (Continua)

2 - TJRJ Improbidade administrativa. Petição inicial. Decisão que a recebe. Fundamentação. Necessidade. Lei 8.429/92, art. 17, § 8º.

«Nesta fase preliminar, exige-se que a decisão que recebe a petição inicial da ação de improbidade, seja fundamentada. Assim se entende porque ao receber a inicial, o Magistrado afasta as hipóteses legais de rejeição contidas no Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, quais sejam: a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita e, por isso, não pode ser dispensada a motivação. In caso, verifica-se que o julgador monocrático cumpriu a exigência legal porquanto a r. decisão foi suficientemente motivada em 8 laudas, nas quais se apontou, sucintamente, indícios de existência do ato de improbidade por cada um dos demandados. Frise-se, ainda, que nesta fase inicial, impera o princípio «in dubio pro societatis.... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo bancário. Decisão que a recebe como ação de conhecimento dado o caráter satisfativo da demanda. Inconformismo. Pedido de reforma. Alegação de viabilidade da exibição por se tratar de documento comum às partes litigantes. Reconhecimento. Previsão legal. Arts. 844, II e 845 do CPC/1973. Caracterizada a necessidade da medida jurisdicional. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - STJ Direito constitucional e processual penal. Recurso em habeas corpus. Inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Supressão de instância. Contudo, presente a justa causa. Inépcia da denúncia e alegação de fundamentação genérica da decisão que a recebe. Superveniência de sentença condenatória. Pleito prejudicado. Súmula 648/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou preliminares defensivas e recebeu a denúncia oferecida pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa sustentou a nulidade das provas em razão de suposta quebra da cadeia de custódia dos áudios interceptados, postulando o reconhecimento da inépcia da denúncia e o trancamento da ação penal. O recurso foi cadastrado sob classe de recurso em sentido estrito, por impossibilidade técnica de autuação como apelação. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Correção monetária. Execução por título judicial. Incidência sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários. Lei 6.899/1981, art. 1º. Medida que visa a simples recomposição do valor e do poder aquisitivo da moeda. Quem recebe com correção monetária não recebe um «plus, mas apenas o que lhe é devido, em forma atualizada

7 - TJSP Denúncia. Recebimento. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação do despacho que recebeu a denúncia. Afastamento. Despacho que recebe a denúncia ou queixa, embora tenha também conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão, como previsto no CF/88, art. 93, IX. Inexigibilidade de fundamentação (CPP, art. 394). Fundamentação é exigida, apenas, quando o Juiz rejeita a denúncia ou a queixa (CPP, art. 516). Preliminar rejeitada.

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. INTEMPESTIVIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Decisão que recebe a denúncia. Inexigibilidade de fundamentação exauriente. Ausência de nulidade.

1 - É assente na jurisprudência do STJ, bem como do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que o recebimento da denúncia é ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cheques roubados que circularam no comércio. Insurgência contra a decisão que julgou improcedente a ação. Mantença. Inexiste responsabilidade da instituição financeira por danos materiais sofridos por terceiros que recebe cheque roubado como forma de pagamento. Recurso improvido.

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores mantidos em contas bancárias. Admissibilidade. Não esclarecida pelo correntista a razão de manter duas contas no mesmo estabelecimento bancário, se possui outra em outra instituição e de que recebe todos honorários profissionais apenas nas contas gravadas, inadmissível a insurgência contra a penhora promovida, não implicando, o fato de ser profissional autônomo, impenhorabilidade vitalícia de valores que recebe em razão de sua atividade, mormente se possível concluir possua várias fontes de renda. Decisão de rejeição da impugnação mantida. Recurso não provido.

12 - TJPE Agravo de instrumento. Decisão que recebe apelação no duplo efeito. Violação ao CPC/1973, art. 520, V. Recurso provido.

«1. Não possui efeito suspensivo o recurso de Apelação interposto contra sentença que julga improcedentes Embargos à Execução, por expressa disposição de lei (CPC, art. 520, V), ressalvadas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 558, por decisão do relator do apelo.... (Continua)

13 - TST Seguridade social. Prescrição (matéria comum a ambos os recursos). Constatando-se que o reclamante pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria que já recebe, a decisão da corte regional está em sintonia com a Súmula 327/TST ao decretar a prescrição parcial e quinquenal. Nego provimento.

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores em conta bancária. Conta na qual o executado recebe seus proventos e verbas salariais. Decisão que ordenou o bloqueio do saldo remanescente nela existente. Possibilidade da constrição sobre o excesso. Impenhorabilidade que se refere à remuneração auferida pelo executado e não a qualquer crédito presente na conta na qual recebe seus proventos. CPC/1973, art. 649, IV. Demonstração de que o saldo existente se destina à subsistência do devedor, com garantia de impenhorabilidade. Constrição desta quantia insubsistente. Recurso provido em parte para este fim.

15 - TST Seguridade social. Prescrição (matéria exclusiva do recurso da reclamada petrobrás). Constatando-se que o reclamante pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria que já recebe, a decisão da corte regional está em sintonia com a Súmula 327/TST ao decretar a prescrição parcial e quinquenal. Nego provimento.

16 - STF Falência. Crime falimenar. Denúncia. Despacho que a recebe. Juízo de admissibilidade. Decisão interlocutória simples. Requisitos. CPP, art. 41.

«O despacho que recebe a denúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. É uma decisão interlocutória simples. Embora deva ser fundamentado, não é exigível uma análise aprofundada da prova. Apenas há que se verificar se a denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41.... (Continua)

17 - TJPE Embargos ingringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Inércia do judiciário. Aplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisao unânime.

«1. A Execução Fiscal foi proposta pelo Município do Recife em 13 de janeiro de 1995, visando a cobrança dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 1991, 1992 e 1993. O feito ficou paralisado até 2000, quando a Fazenda Municipal reiterou o pedido de citação do executado. ... (Continua)

18 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Podendo o julgador negar o benefício se abalada a credibilidade da declaração de insuficiência de recursos, verificando entretando, que o peticionário, pintor, recebe valores que justificam a concessão, não se mostrando incompatíveis com suas alegações, de rigor o deferimento. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Agravo de instrumento. Decisão que recebe recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Sentença que julgou improcedentes embargos à execução. Incidência do CPC/1973, art. 520, inciso V. Decisão mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Juntadas aos autos processuais onde pleiteia a parte gratuidade processual cópias de contratos de locação de dois imóveis dando conta de que recebe mensalmente o valor de R$5.500,00, inadmissível a concessão, devendo ser mantida a decisão de indeferimento posto que afastada a presunção de pobreza. Recurso não provido.