Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7571.5003.6300

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo bancário. Decisão que a recebe como ação de conhecimento dado o caráter satisfativo da demanda. Inconformismo. Pedido de reforma. Alegação de viabilidade da exibição por se tratar de documento comum às partes litigantes. Reconhecimento. Previsão legal. Arts. 844, II e 845 do CPC/1973. Caracterizada a necessidade da medida jurisdicional. Decisão reformada. Recurso provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
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