Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores em conta bancária. Conta na qual o executado recebe seus proventos e verbas salariais. Decisão que ordenou o bloqueio do saldo remanescente nela existente. Possibilidade da constrição sobre o excesso. Impenhorabilidade que se refere à remuneração auferida pelo executado e não a qualquer crédito presente na conta na qual recebe seus proventos. CPC/1973, art. 649, IV. Demonstração de que o saldo existente se destina à subsistência do devedor, com garantia de impenhorabilidade. Constrição desta quantia insubsistente. Recurso provido em parte para este fim.