Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou preliminares defensivas e recebeu a denúncia oferecida pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa sustentou a nulidade das provas em razão de suposta quebra da cadeia de custódia dos áudios interceptados, postulando o reconhecimento da inépcia da denúncia e o trancamento da ação penal. O recurso foi cadastrado sob classe de recurso em sentido estrito, por impossibilidade técnica de autuação como apelação. ... (Continua)