Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. INTEMPESTIVIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote