1 - TJRJ «Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Estrangeiro. Entrada irregular no país. Decreto de expulsão. Impossibilidade de concessão do benefício. CPP, art. 647, e ss. CF/88, art. 5º, LXVIII. LEI 6.815/80, ART. 75. CP, art. 83. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 132.
«A decisão está correta, eis que inviável a concessão do livramento condicional, uma vez que o paciente é estrangeiro, não possuindo nenhum vínculo com o país, podendo frustrar a aplicação da lei penal, em especial as condições dispostas no art. 132 da Lei de Execuções Penais. Sua situação como estrangeiro expulso não está solucionada, como se verifica do último parágrafo do Ofício enviado pelo Ministério da Justiça ao Juízo da Vara de Execuções Penais de que estão aguardando resultado de diligências solicitadas à Polícia Federal, ocasião em que darão andamento às medidas para a reefetivação de sua expulsão. O nascimento e registro das filhas do paciente, ocorreram em 25/08/2004 e 14/02/2007, após a ocorrência do fato criminoso que deu ensejo ao decreto de sua expulsão, hipótese que afasta o impedimento de se expulsar o estrangeiro. Precedente do STF. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem. ... ()
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2 - STJ Estrangeiro. Embarcação alienígena atracada no território nacional. Autuação pela entrada irregular de estrangeiro no país. Ausência de responsabilidade do agente marítimo. Infração cometida pelo armador. Lei 6.815/80, art. 11. Súmula 192/TFR.
«O Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) atribui ao transportador a responsabilidade pela entrada irregular de estrangeiro em território nacional, sem qualquer referência ao agente marítimo para tal fim. Entende-se como armador «a pessoa natural ou jurídica que em seu nome e sob sua responsabilidade apresta o navio para sua utilização (...), sendo «indispensável que o ponha em navegação e por via dele exercite a indústria do transporte de pessoas e coisas (Waldemar Martins Ferreira, «in «Tratado de Direito Comercial, Saraiva, São Paulo, 1964, vol. XII, p.437). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Introdução irregular de cigarros no país. Caracterização do delito de descaminho. Fato praticado antes da entrada em vigor da Lei 13.008/2014. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no Súmula 282stf.
«1. No recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a agravante defende que a conduta de introduzir cigarros no país de forma irregular se enquadraria no conceito do delito de descaminho, não de contrabando, na medida em que estes somente passaram a ser diferenciados após a modificação, do CP, Código Penal com a edição da Lei 13.008/2014. ... ()
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4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Condenação com trânsito em julgado. Tese de nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Entrada franqueada. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menor e porte irregular de arma de fogo. Violação de domicílio. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida. Agravo ministerial desprovido.
1 - Conforme mais recente orientação jurisprudencial, traduzida em novel julgado da Sexta Turma (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021), o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. Ausente a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree). No mesmo sentido: HC Acórdão/STJ, Rel. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/3/2021, DJe 6/4/2021. ... ()
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6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegada violação de domicílio. Denúncia anônima. Entrada franqueada pela esposa do envolvido. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Trafico privilegiado. Dedicação do agente às atividades criminosas. Descabimento de reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso não prospera, pois o agravante limitou-se a reiterar teses já expendidas no writ, devidamente rechaçadas na decisão agravada, e não logrou êxito em rebater os fundamentos adotados no decisum contra o qual se insurge. Incidência do Enunciado de Súmula 182/STJ. ... ()
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7 - STJ Tóxicos. Cloreto de etila (lança perfume). Ingresso irregular no Brasil. Contrabando.
«O cloreto de etila (lança perfume) não está relacionado entre as substâncias que atraem a incidência da Lei 6.368/76. a entrada proibida, no país, configura, crime de contrabando.... ()
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8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de munição de uso permitido. Diligência realizada no domicílio do agravante. Autorização franqueada pelo genitor. Confirmação da autorização em juízo. Agravo regimental desprovido.
1 - Os policiais militares afirmaram que o pai do agravante autorizou a entrada dos agentes no domicílio, o que foi confirmado pelo próprio genitor do recorrente em juízo, em depoimento prestado sob o crivo do contraditório.... ()
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9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.1.
A controvérsia cinge-se sobre as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho firmados anteriormente e que se encontravam em curso quando do início da sua vigência, notadamente quanto à alteração do CLT, art. 71, § 4º (natureza jurídica da parcela correspondente intervalo intrajornada irregularmente concedido).2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que «A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.3. Logo, a nova disciplina do CLT, art. 71, § 4º, é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal.4. Desse entendimento, não divergiu o Tribunal Regional, razão pela qual o recurso de revista não alcança admissão ante a incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º.Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. CIRCUNSTÂNICA QUE NÃO INVALIDA A NORMA COLETIVA. RE 1.476.596 - MG E TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada de oito horas em turnos ininterruptos quando constatada a prestação de horas extras habituais.2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, seja majorada para oito horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento (CF/88, art. 7º, XIV - parte final e Súmula 423/TST).3. No caso, o TRT considerou que «a existência de minutos excedentes da jornada de 8 horas não se mostram capazes de invalidar o regime de turnos ininterruptos de revezamento validamente instituído em norma coletiva, especialmente porque não comprovada a prestação de horas extras em quantidades significativas, de maneira habitual. Demais disso, a alegada supressão intervalar igualmente não teria o condão de descaracterizar o regime em referência, por aplicação analógica da Súmula 333/TST.4. A jurisprudência deste Tribunal Superior havia sido firmada no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado.5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas.6. Nesse contexto, ainda que a autora lograsse demonstrar a existência das horas extras habituais, encontra-se superada a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser reconhecido que a consequência jurídica da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é tão somente o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente.Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE 10 MINUTOS DIÁRIOS. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.1. Cinge-se a controvérsia em saber se, ante as circunstâncias do caso concreto, é devido ou não o pagamento de horas extras relativas à extrapolação dos limites legais para a contagem dos minutos residuais.2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, considerou que, ainda que os cartões de ponto apresentados pela ré possam ser considerados válidos, «(...) o exame desses documentos demonstra que havia os alegados minutos residuais, que ultrapassavam os 10 minutos diários previstos na Súmula 366/TST (...) Veja-se, a título de exemplo, o ocorrido em junho de 2017, no qual, conforme se depreende do confronto entre o controle de ponto de IDs. cff103d - Pág. 63/65 e o contracheque do mês respectivo, não houve o correto pagamento das horas extras prestadas a título de minutos residuais, tampouco havendo a regular compensação desses minutos, já que observa-se uma grande desproporção entre os minutos extras registrados e os eventuais atrasos da parte autora (...).3. A aferição das teses recursais em sentido contrário, especialmente de que não houve incorreção no pagamento de horas à luz das normas coletivas vigentes, que a autora foi confessa no aspecto, ou de que as diferenças não teriam sido demonstradas, demandaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Ilesos os dispositivos cuja violação foi apontada.4. A própria argumentação da ré, que transcreve no agravo de instrumento trechos de depoimento da autora, bem como das normas coletivas que considera aplicáveis ao caso concreto, corrobora a necessidade de que, para se alterar a decisão, seria imperativa nova análise das provas.5. Frise-se que a matéria não foi decidida à luz dos dispositivos que regem a distribuição subjetiva do ônus probatório, mas sim com amparo na prova efetivamente produzida, razão pela qual não se vislumbra violação legal também sob este aspecto.6. Em tal contexto, o acórdão regional foi proferido em sintonia com os termos da Súmula 366 deste Tribunal Superior segundo a qual «Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (...). Incidem no aspecto, os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º.Agravo de instrumento a que se nega provimento.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que estabelece a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos deve ser considerada válida ou não.2. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO (Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".3. No caso, o TRT considerou que, não obstante «a redução do intervalo intrajornada estar autorizada pelas normas coletivas, não posso lhes conferir validade. Trata-se de medida de higiene e segurança do trabalho, cuja negociação para redução ou supressão não é possível, por implicar prejuízo à saúde e segurança do trabalhador. Com efeito, a norma coletiva que prevê a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, estabelecendo um período mínimo de fruição de 30 minutos, é ineficaz porque em confronto com a Lei. Isso porque o §3º, do CLT, art. 71, determina que somente por Ato do Ministério do Trabalho pode ocorrer a redução do intervalo.4. Todavia, considerando que a CF/88 nada dispôs quanto ao tempo mínimo do intervalo intrajornada, bem como a razoabilidade do tempo fixado (30 minutos), reputa-se válida a redução intervalar por intermédio de negociação coletiva, ainda que se trate de período anterior à fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista que os efeitos da decisão não foram objeto de modulação temporal.Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fuga do agente ao avistar a polícia. Ausência de justa causa. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida. Agravo ministerial desprovido.
1 - Segundo se infere, o Tribunal de origem considerou regular a busca domiciliar sob o argumento de que seria dispensável a apresentação de mandado judicial em razão da natureza permanente do delito de tráfico de drogas, da fuga do agente, bem como ante a suposta autorização do morador. No entanto, esta Corte tem posicionamento acerca da insuficiência de tais elementos - natureza permanente do delito e fuga do agente - para caracterizar a «justa causa» exigida para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido. Invasão domiciliar. Atitude suspeita. Tentativa de evasão após abordagem policial. Substância entorpecente dispensada durante a fuga. Licitude da prova. Verificação de circunstâncias do tráfico antes da invasão domiciliar. Agravo desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). ... ()
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12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação d omicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada pela agente. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Relativamente à apontada violação de domicílio, é cediço que « o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio « (AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021).... ()
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13 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Provas ilícitas decorrentes de invasão domiciliar. Inocorrência. Presença de justa causa para a entrada dos policiais no imóvel. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessol e domiciliar. Presença de fundadas suspeitas. Investigação preliminar. Exercício regular da atividade policial. Autorização do paciente para entrada no domicílio. Validade do consentimento. Revolvimento fático/PRobatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita decorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. É necessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado concreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo. Precedentes.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Fundadas razões. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o fundamento apresentado para caracterizar a justa causa foi a indicação, por parte de outra suspeita - abordada em via pública portando pequena quantidade de maconha (12,9 gramas) -, de que no interior da residência do paciente havia uma arma de fogo, sem notícia de realização de investigação prévia que justificassem a medida. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal/veicular. Fundadas suspeitas. Veículo estacionado com dois ocupantes em seu interior. Nervosismo ao avistar a viatura da polícia. Exercício regular da atividade investigativa. Busca domiciliar. Confissão informal. Consentimento quanto à entrada. Genitora do paciente. Entendimento diverso. Revolvimento fático probatório. Direito ao silêncio. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na hipótese, constata-se que os policiais agiram mediante fundada suspeita, pois o veículo ocupado pelos pacientes estava estacionado, com dois indivíduos em seu interior, os quais demonstraram nervosismo ao ver a viatura. 3. Desse modo, as diligências traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, não havendo se falar em ausência de fundadas razões para a abordagem, porquanto indicados dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar a busca pessoal no paciente. 4. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 5. No caso, verifica-se a existência de justa causa para a entrada no domicílio, pois os acusados relataram que a existência de mais drogas em outros lugares, ocasião em que a viatura policial se deslocou até os locais. Além disso, consta que a entrada foi precedida de autorização. Modificar as premissas fáticas no sentido de concluir que o consentimento quanto à entrada não restou livremente prestado, demandaria o revolvimento de todo o contexto fático/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. 6. Não demonstrado pela defesa, por meio documental ou mesmo nas razões da impetração, que o tema relativo ao direito ao silêncio por ocasião da abordagem policial foi tratado na Corte de origem, afigura-se inviável e vedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Devidamente justificada a ação policial, não há que se falar em ilicitude das provas dela decorrentes que ensejaram a condenação do paciente, que deve ser mantida. 8. Agravo regimental improvido. ... ()
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17 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso de Apelação Criminal. Posse irregular de arma de fogo e ilicitude das provas obtidas. Recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público desprovido, mantendo-se inalterada a sentença absolutória proferida em favor do réu.
I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu da imputação de posse irregular de arma de fogo, sob a alegação de ilicitude das provas obtidas em ingresso indevido no domicílio, sem autorização judicial ou flagrante delito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais militares na residência do acusado foi legítima e se as provas obtidas a partir dessa entrada são válidas para a condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.III. Razões de decidir3. A entrada dos policiais no domicílio foi considerada ilícita, pois não havia autorização judicial ou configuração de flagrante delito, conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada.4. Não foi comprovada a visibilidade das armas de fogo a partir da via pública, o que inviabiliza a alegação de flagrante delito.5. As provas obtidas durante a diligência foram consideradas ilícitas por derivação, uma vez que o ingresso no domicílio já estava maculado por vício de origem.6. O depoimento da informante foi considerado coerente e consistente com as demais provas, enquanto os relatos dos policiais apresentaram contradições.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação criminal conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a sentença absolutória proferida em favor do réu.Tese de julgamento: A entrada em domicílio sem autorização judicial ou configuração de flagrante delito, mesmo diante de denúncia anônima, torna ilícitas as provas obtidas, em atenção à teoria dos frutos da árvore envenenada._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STJ, HC 598.051, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 19.10.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido do Ministério Público para condenar Ivanir Mendes, que havia sido absolvido da acusação de posse irregular de armas. A decisão se baseou no fato de que as provas usadas contra ele foram consideradas ilegais, pois os policiais entraram na casa sem autorização judicial e sem uma situação de flagrante delito. A entrada na casa foi contestada, pois não havia certeza de que as armas estavam visíveis do lado de fora, e a filha do acusado afirmou que não autorizou a entrada dos policiais. Assim, a sentença que absolveu Ivanir Mendes foi mantida.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... ()
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19 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME (1)Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de processo administrativo referente à construção irregular, suspensão das multas aplicadas e indenização por danos morais. A autora alegou que a edificação foi construída em 1967 e que a Administração Pública teria perdido o direito de atuar pela passagem do tempo, sustentando a ocorrência de prescrição, decadência e a existência de laudo pericial favorável à regularização da obra. ... ()
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20 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Provas ilícitas decorrentes de invasão domiciliar. Inocorrência. Realização de investigação preliminar. Presença de justa causa para a entrada dos policiais no imóvel. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... ()
