Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de processo administrativo referente à construção irregular, suspensão das multas aplicadas e indenização por danos morais. A autora alegou que a edificação foi construída em 1967 e que a Administração Pública teria perdido o direito de atuar pela passagem do tempo, sustentando a ocorrência de prescrição, decadência e a existência de laudo pericial favorável à regularização da obra. ... (Continua)