fase pos contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Relação de emprego. Dano ocorrido em fase pós contratual. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Súmula 392/TST. Orientação Jurisprudencial 327/TST-SDI-I. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«Provável violação do CF/88, art. 114, VI. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Dano moral em fase pós contratual. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação por meio da qual se pretende indenização por dano moral praticado na fase pós-contratual. «O contrato de trabalho não impõe obrigações nem produz efeitos apenas enquanto vigente formalmente. A responsabilidade civil do empregador não está limitada ao período contratual, mas igualmente alcança as fases pré e pós-contratual. No caso, trata-se de pedido de indenização por dano moral decorrente de prejuízo com a manutenção do nome do autor como representante da segunda reclamada, pessoa jurídica estrangeira, no cadastro (CNPJ) da Receita Federal, após a extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CONTROLE DA BOA-FÉ NA FASE PÓS-CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE RESOLUÇÃO AMIGÁVEL. FRUSTRAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

controle da boa-fé na fase pós-contratual contempla a limitação abusiva do exercício de direitos subjetivos. Por se tratar de cláusula aberta, sua análise demanda acurada atenção às circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

3 - TRT3 Justiça do trabalho. Competência. Fase pré e pós-contratual.

«No caso dos autos, a reclamante pleiteou indenização por danos morais e materiais, decorrentes da fase pós-contratual, estando correta a decisão de 1º grau que assim dispôs sobre o tema: «Nos termos do CCB, art. 422, os deveres anexos de conduta decorrentes da boa-fé objetiva, que deve nortear os negócios jurídicos, estão atrelados tanto à sua fase de execução quanto às fases pré e pós-contratação, sendo intrínsecos aos contratos celebrados. Assim, o descumprimento desses deveres, seja em que fase for, relacionando-se aos contratos de trabalho, constitui matéria a ser apreciada e dirimida por esta Justiça Especializada, à luz da competência instituída pelo CF/88, art. 114. (f. 48)... (Continua)

4 - TJSP Direito Civil e do consumidor. Apelação cível. Compra e venda de piscina e Prestação de serviços. Rescisão contratual. acolhimento da pretensão de obrigação de fazer e indenização.. Existência de concausas sem possibilidade de conclusão se alguma delas, isoladamente, causaria os danos materiais pleiteados. Apropriação indevida do tempo do consumidor. Acolhimento de pedido indenizatório fundado na teoria do «Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor". Incidência imediata do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei 14.905/2024. Parcial provimento do recurso, com determinação.

5 - TRT4 Dano pós-contratual. Competência da justiça do trabalho.

«Em se tratando de pedido de indenização por danos morais decorrentes da fase pós-contratual, não há dúvidas acerca da competência desta Justiça Especializada para apreciar a matéria. O fator temporal não é determinante para definir a competência da Justiça do Trabalho, sendo relevante que a controvérsia seja decorrente da relação de emprego, exatamente o caso dos autos. A pretensão do reclamante enquadra-se no disposto no CF/88, art. 114, VI. Recurso do reclamante a que se dá provimento. [...]... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERMO ADITIVO NÃO FORMALIZADO. ADITAMENTO TÁCITO. COMPROVAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE PERDURAR NA FASE PÓS-CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.  

1. A lei não exige forma solene para os contratos de prestação de serviços, não havendo impedimento para que o negócio jurídico seja firmado por meio de contrato escrito e o aditivo por contrato tácito/verbal, revelando-se inadequado privilegiar a forma em detrimento do acordo de vontade das partes.  ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ENCERRAMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO TÁCITA INEXISTENTE. EXISTÊNCIA DE CULTURA PENDENTE DE COLHEITA QUANDO DO VENCIMENTO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. MULTA COMINATÓRIA. DESPEJO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

ocupação de imóvel rural após o término do contrato de arrendamento, sem autorização prévia do proprietário, configura inadimplemento contratual, passível de condenação ao pagamento de multa cominatória. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ex-funcionário. Relação de trabalho. Rede social. Ofensa. Divulgação. Direito da personalidade. Violação. Justiça laboral. Competência absoluta. Declaração. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação com pedido de tutela inibitória cumulado com reparação de danos morais. Comentários e mensagens de conteúdo ofensivo à honra objetiva, reputação e bom conceito da empresa autora veiculados por ex-empregado em espaços virtuais, ou seja, «facebook, «linked in e «you tube. Conteúdo das postagens relacionado à extinção da relação de emprego. Fase pós-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004.

«Compete à Justiça Laboral processar e julgar as ações de reparação de danos morais decorrentes ou oriundos da relação de trabalho. Conduta comissiva imputada ao demandado na condição de ex-empregado da empresa autora. Alegado dano moral decorrente da relação de trabalho. Precedentes jurisprudenciais. LIMINAR INDEFERIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. DETERMINAÇÃO, «EX OFFICIO, DE REMESSA DO FEITO À VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS POR MEIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DA VIAGEM EM RAZÃO DE MOTIVOS DE SAÚDE DA FILHA DA AUTORA. REEMBOLSO DOS VALORES NEGADOS PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RÉ QUE COMERCIALIZOU DIRETAMENTE AS PASSAGENS AÉREAS E SE INSERE NA CADEIA DE CONSUMO. 2. LIDE CONSUMERISTA EM QUE É VEDADA A DENUNCIAÇÃO DE LIDE. 3. FALHA DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. CONTRATAÇÃO OCORRIDA POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS, SEM QUE FOSSEM FORNECIDAS AS CONDIÇÕES PARA A DESISTÊNCIA E REEMBOLSO PELA CONSUMIDORA. BOA-FÉ OBJETIVA TAMBÉM DEVE INCIDIR NA FASE PÓS-CONTRATUAL, ESPECIALMENTE, PORQUE O CANCELAMENTO DECORREU DE PROBLEMA DE SAÚDE DA FILHA DA AUTORA, O QUE CONFIGURA FORÇA MAIOR. REEMBOLSO DAS PASSAGENS MANTIDO. 4. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO ENSEJA O ABALO À HONRA E DIGNIDADE DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE DESPROVIDO

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE DO DÉBITO LOCATÍCIO COBRADO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E ESPECÍFICAS QUANTO AO SEU CONTEÚDO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À QUITAÇÃO - ART. 373, II DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO.

No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Pelo CCB, art. 422, de 2002, «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé, os quais devem ser observados tanto na fase pré-contratual e na execução, quanto na fase pós-contratual. O CPC/2015, art. 373, II, estabelece que compete ao demandado demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, sob pena de ver julgados procedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PARTE DEMANDADA CAUSADORA DO ACIDENTE - FATO INCONTROVERSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SEGURO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - CLAUSULA GENÉRICA - EXCLUSÃO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECENTES DO STJ - DECOTE DE COTA DE PARTICIPAÇÃO.

Segundo o STJ as associações - pessoas jurídicas de direito privado - que fornecem proteção veicular, mediante recebimento de remuneração mensal, se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, nos termos do art. 3º § 2º do CDC, e os associados, responsáveis pelo pagamento das mensalidades para proteção material dos veículos, se enquadram no conceito de consumidores - art 2º e 29 do CDC. Impõe-se considerar nulas as cláusulas contratuais que estabelecem de forma genérica, a exclusão de cobertura de proteção mediante a prática de infrações administrativas, mormente as regras consumeristas que norteiam a relação estabelecida entre os associados e a associação de proteção veicular. Pelo CCB, art. 422, de 2002, «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé, os quais devem ser observados tanto na fase pré-contratual e na execução, quanto na fase pós-contratual.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico c/c indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, tendo sido enfrentado de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da alegação de ausência de responsabilidade da corretora em restituir o valor pago a título de sinal. Portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - DESOCUPAÇÃO DE UM DOS IMÓVEIS NEGOCIADOS PELOS ARRENDATÁRIOS - AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELOS VENDEDORES/EMBARGADOS - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXECUTADO - CONDIÇÃO RESOLUTIVA PREVISTA NA ESCRITURA PÚBLICA - PENDÊNCIAS OBRIGACIONAIS MÚTUAS - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

O instrumento particular firmado entre as partes contratantes, tem caráter autônomo e vinculativo, ficando estas, recíproca e irretratavelmente, submetidas às obrigações e condições expressamente estipuladas. Pelo CCB, art. 422, de 2002, «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé, os quais devem ser observados tanto na fase pré-contratual e na execução, quanto na fase pós-contratual. Inexistindo provas quanto ao cumprimento integral da obrigação pecuniária por parte do contratante/autor impõe-se acolher a exceção de contrato não cumprido, como justificativa para a recusa no cumprimento da obrigação por parte do contratante/requerido. Não há que se falar em redistribuição das verbas sucumbenciais, com aplicação no parágrafo único do CPC, art. 86, quando ambas as partes litigantes restaram vencidas e vencedoras... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DÉBITO LOCATÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. O Contrato de locação constitui título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de duas testemunhas, se o crédito locatício estiver documentalmente comprovado, nos termos do CPC, art. 784, VIII, estando, assim, devidamente comprovado todos os requisitos de validade do negócio jurídico entabulado entre as partes. 2. O Princípio da Boa-fé Objetiva, exige, em todas as fases da contratação, até mesmo na fase pós contratual, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico, consoante dispõe o CCB, art. 422. 3. Contrato de locação que dispensa formalidades para sua celebração, sendo permitida, inclusive sua forma verbal, de modo que, havendo a disponibilização do bem para aluguel, a pactuação do valor da locação e a aceitação de ambas as partes em relação a isso, haverá o negócio jurídico válido. Tentativa de se eximir da responsabilidade contratual apenas no momento em que a obrigação foi descumprida viola o princípio da boa-fé objetiva, bem como seus deveres anexos, razão pela qual o pleito que não merece acolhimento. 4. Depósito em garantia para amortização dos encargos mensais do contrato, devidamente abatidos do crédito devedor. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

15 - TJSP Preliminares - Interesse processual - Apelado que detém interesse processual para o ajuizamento da presente ação de obrigação de fazer - Demanda que visa a condenação da apelante a efetuar a construção de caixa dágua e poço artesiano - Necessidade, adequação e utilidade da medida pleiteada que restam evidenciadas.

16 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Endosso-mandato. Protesto de duplicata após o pagamento. Culpa exclusiva do banco endossatário. Responsabilidade objetiva da empresa endossante. Preposição caracterizada. Doutrina sobre o tema. Boa-fé objetiva. Julgamento 'ultra petita'. Inocorrência. Danos morais. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Demanda indenizatória por danos morais em face do protesto indevido de duplicata quitada mediante pagamento em agência lotérica. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO VIDA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA - AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SÚMULA 609, DO STJ - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.

No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Pelo CCB, art. 422, de 2002, «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé, os quais devem ser observados tanto na fase pré-contratual e na execução, quanto na fase pós-contratual. A teor do que dispõe o Enunciado da Súmula 609/STJ, «a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado, pelo que não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. Não pode a seguradora eximir-se do dever de indenizar, sob o argumento tão só de que o segurado não informou ser portador de doença preexistente, se não exigiu do mesmo, exames de saúde prévios.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. De contrato de corretagem imobiliária. Ação de cobrança de complementação de comissão de corretagem. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Data da celebração da promessa de compra e venda. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Contagem da prescrição a partir da data da escritura. Descabimento. Alegação de «operação imobiliária complexa» a justificar a exigibilidade da comissão somente após a escritura. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão da promessa de compra e venda no que tange à forma de pagamento. Irrelevância para a fixação do termo a quo da pretensão de cobrança da comissão de corretagem. Distinção entre a obrigação de resultado assumida pelo corretor e a responsabilidade civil deste na fase pós-contratual.

1 - Controvérsia acerca do termo a quo do prazo de prescrição da pretensão de cobrança de complementação da comissão de corretagem na hipótese em que o contrato preliminar de compra e venda foi celebrado no ano de 2003, e alterado posteriormente, culminando com a lavratura da escritura somente no ano de 2011, em transação imobiliária consistente da permuta de três lotes por unidades imobiliárias do edifício a ser construído nesses lotes. ... (Continua)

19 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. COBRANÇA DE MULTA PECUNIÁRIA E DAS MENSALIDADES REFERENTES AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

 ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - CONTRATO DE CARÁTER PRELIMINAR - REQUISITO FORMAL DISPENSADO - art. 462 DO CÓDIGO CIVIL - NATUREZA OBRIGACIONAL - POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E ESPECÍFICAS QUANTO AO SEU CONTEÚDO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS.

Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, a ensejar o não conhecimento do recurso. O instrumento particular firmado entre as partes contratantes, tem caráter autônomo e vinculativo, ficando estas, recíproca e irretratavelmente, submetidas às obrigações e condições expressamente estipuladas, não havendo falar em necessidade de revestimento da modalidade de escritura pública para que produza efeitos o contrato que preenche todos os demais requisitos inerentes à regularidade do negócio jurídico em questão, e ausente qualquer vício ao tempo da exteriorização da manifestação de vontade destas. «A cessão de direitos hereditários possui natureza obrigacional, podendo assim, ser lavrada em documento particular". (STJ - AgInt no REsp: 1426161 SP 2013/0412600-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/10/2017, T4 - 4ª TURMA - DJe 06/11/2017). No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Pelo CCB, art. 422, de 2002, «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, c omo em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé, os quais devem ser observados tanto na fase pré-contratual e na execução, quanto na fase pós-contratual. Inexistindo provas quanto ao cumprimento integral da obrigação pecuniária por parte do contratante/autor impõe-se acolher a exceção de contrato não cumprido, como justificativa para a recusa no cumprimento da obrigação por parte do contratante/requerido.... (Continua)