Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DÉBITO LOCATÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. O Contrato de locação constitui título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de duas testemunhas, se o crédito locatício estiver documentalmente comprovado, nos termos do CPC, art. 784, VIII, estando, assim, devidamente comprovado todos os requisitos de validade do negócio jurídico entabulado entre as partes. 2. O Princípio da Boa-fé Objetiva, exige, em todas as fases da contratação, até mesmo na fase pós contratual, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico, consoante dispõe o CCB, art. 422. 3. Contrato de locação que dispensa formalidades para sua celebração, sendo permitida, inclusive sua forma verbal, de modo que, havendo a disponibilização do bem para aluguel, a pactuação do valor da locação e a aceitação de ambas as partes em relação a isso, haverá o negócio jurídico válido. Tentativa de se eximir da responsabilidade contratual apenas no momento em que a obrigação foi descumprida viola o princípio da boa-fé objetiva, bem como seus deveres anexos, razão pela qual o pleito que não merece acolhimento. 4. Depósito em garantia para amortização dos encargos mensais do contrato, devidamente abatidos do crédito devedor. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)