embargos a execucao nulidade citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS TENTADOS. (1) CABIMENTO. CONHECIMENTO NOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA. (2) NULIDADES PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. (3) AMPLA DEFESA. DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA. O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, SENDO POR INTERMÉDIO DESSE PROFISSIONAL QUE É EXERCIDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. (4) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA CAPTURA DO SOM DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI INVIABILIZA O EXERCÍCIO DA DEFESA TÉCNICA EM GRAU RECURSAL. PRECEDENTES. FATO NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. (5) VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DEFESA TÉCNICA QUE SE INSURGIU CONTRA A NULIDADE DESDE O MOMENTO EM QUE FOI CONSTITUÍDA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE PROCESSUAL. (6) ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1.

O recurso de Embargos Infringentes, além de ser cabível contra acórdãos proferidos por Tribunais de 2º Grau, no julgamento de recursos de Apelações, Recursos em Sentido Estrito e Agravo em Execução, também exige que a decisão tenha sido desfavorável ao réu e seja resultante de votação não unânime pelos integrantes da Turma julgadora. Em outras palavras, é indispensável que tenha havido um Voto favorável à defesa, dentre os emitidos no julgamento pelo Tribunal. Assim, a divergência de Votos, segundo entendimento pacífico na Doutrina, pode ser quanto a uma questão «preliminar ao julgamento do recurso, por exemplo, aos pressupostos de admissibilidade ou ao próprio «mérito da impugnação, caso em que tanto poderá ser objeto do desacordo alguma matéria de direito processual (nulidade) ou de direito material (absolvição, dosimetria da pena). Logo, somente após o julgamento é que a discrepância na sua decisão servirá de delimitador para a oposição dos Embargos Infringentes, não se podendo perder de vista que, justamente em razão de sua peculiaridade, recurso interposto contra decisão não unânime de 2ª Instância, nos termos do parágrafo único, do CPP, art. 609, é que o presente recurso não pode servir como um segundo recurso de Apelação, devolvendo a matéria, novamente e em sua integralidade, para a 2ª Instância. Deste modo, o interesse recursal, «in casu, fica balizado sobre a existência, ou não, de voto favorável à defesa, a sua limitação recursal ficando estabilizada ao integral reexame da matéria decidida no julgamento que ensejou os embargos, quando a divergência for «total, ou tão-somente ao que ficou decidido sem unanimidade, se a divergência for «parcial". Embargos Infringentes balizados, única e exclusivamente, no que tange à absolvição do réu pelo crime do qual foi condenado. 2. O sistema de nulidades do Direito Processual Penal pátrio é regido, em linhas gerais, pelo princípio «pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade se desta não houver resultado prejuízo, concreto, para uma das partes. A jurisprudência da SUPREM CORTE possui entendimento segundo o qual, para o reconhecimento de nulidades processuais, sobretudo as relativas, faz-se necessário que a defesa prove a existência de prejuízo, nos termos do CPP, art. 563. Precedentes do STF (HC 226.309-AgR/MT - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 03/05/2023 - DJe de 12/05/2023; HC 204.853-AgR/AC - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 18/04/2023 - DJe de 03/05/2023; Rcl 57.391-AgR-segundo/CE - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 02/03/2023; HC 221.838-AgR/PE - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 06/02/2023; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; RHC 208.338-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 29/06/2022 e HC 198.937-AgR/DF - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 18/12/2021 - DJe de 24/02/2022). 3. A CF/88 assegura a todos os acusados, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). O exercício da ampla defesa, no processo penal, apresenta-se sob dois aspectos: defesa técnica e autodefesa. A defesa técnica, exercida pelo advogado ou Defensor Público, deve ser ampla, necessária, indeclinável, plena e efetiva, pois somente assim será assegurado o efetivo contraditório e os meios e recursos inerentes à ampla defesa, garantindo-se a paridade de armas com o Estado. Em razão disso, a CF/88 considera o advogado indispensável à administração da Justiça (CF/88, art. 133) e estrutura as Defensorias Públicas (CF/88, art. 134), sendo por intermédio deles que a defesa técnica é exercida em sua plenitude. Precedentes do STF (ADPF 591 - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - Tribunal Pleno - j. em 19/08/2024 - DJe de 28/08/2024; RHC 104.723/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 23/11/2010 - DJe de 22/02/2011 e HC 99.330/ES - Rel. Min. ELLEN GRACIE - Rel. p/ acórdão: Min. EROS GRAU - Segunda Turma - j. em 16/03/2010 - DJe de 23/04/2010). Inteligência da doutrina de Antônio Scarance Fernandes, Ada Pellerini Grinover e Antonio Magalhães Gomes Filho. 4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece a existência de prejuízo à defesa na hipótese da falha na captura de som, inclusive quando da oitiva de testemunhas durante a Sessão Plenária do Tribunal do Júri. Precedentes do TJSP (Apelação Criminal 1500178-98.2023.8.26.0540 - Rel. Des. Xisto Rangel - 13ª Câmara de Direito Criminal - j. em 29/07/2024; Apelação Criminal 1518505-28.2021.8.26.0228 - Rel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. em 16/01/2024; Apelação Criminal 1500250-35.2019.8.26.0311 - Rel. Des. Gilberto Cruz - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 05/12/2023 e Apelação Criminal 1500577-50.2019.8.26.0320 - Rel. Des. Fábio Gouvêa - 10ª Câmara de Direito Criminal - j. em 27/04/2023). No caso que se está a tratar, a defesa comprovou a existência de falha na captação do áudio dos microfones da defesa e do Juiz Presidente quando da Sessão Plenária do Tribunal do Júri, de modo que não foi possível transcrever a integralidade das perguntas formuladas, mas apenas as respostas das testemunhas e das vítimas. Impossibilidade do julgador «presumir ou «deduzir as perguntas formuladas pela defesa técnica do réu, sobretudo quando as respostas são genéricas e lacônicas («sim, «não, fiquei, «não sei, «mas não, «certo e «provavelmente). Circunstâncias que, além de prejudicarem o exercício da ampla defesa (pela defesa técnica), inviabilizam qualquer análise probatória por este Tribunal de Justiça e geram prejuízo concreto para o réu, pois o Colegiado jamais teria condições de avaliar plenamente as provas produzidas. Logo, uma vez comprovada a existência de falha de captação do áudio do microfone de uma das partes, cuja responsabilidade pelo registro do ato público é do Poder Judiciário, salvaguardando os direitos da defesa e da acusação, para que todos tenham acesso aos conteúdos realizados, de forma integral, impõe-se o reconhecimento da nulidade da Sessão Plenária do Tribunal do Júri. Impossibilidade do exercício pleno da defesa técnica, sobretudo em grau recursal onde não se fala em autodefesa, esvaziando o mandamento constitucional (CF/88, art. 5º, LV). Prejuízo concreto comprovado. 5. Inexistência de nulidade de algibeira ou de «venire contra factum proprium". A defesa técnica arguiu, desde o momento em que foi constituída, a existência de falha na captação do áudio das perguntas durante a Sessão Plenária do Tribunal do Júri, em consonância com os princípios da confiança, da boa-fé e da lealdade processual. A jurisprudência é torrencial em refutar o comportamento contraditório da parte, por implicar violação do princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STF (HC 228.013-AgR/SC - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 26/02/2024 - DJe de 22/04/2024; RHC 189.088-AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 03/08/2021 - DJe de 06/08/2021; ARE 1.260.103-AgR/RS - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 28/09/2020 - DJe de 02/10/2020 e HC 137.959/PR - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Segunda Turma - j. em 04/04/2017 - DJe de 27/04/2017) e do STJ (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 21/11/2023 - DJe de 27/11/2023; AgRg no HC 797.276/RO - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 14/08/2023 - DJe de 16/08/2023 e AgRg no HC 784.940/MS - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 20/03/2023 - DJe de 29/03/2023). 6. Embargos infringentes acolhidos... (Continua)

2 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos aclaratórios. Ação demolitória. Execução de sentença. Impugnação improcedente. Alegação de nulidade absoluta por inexistência de citação. Questão já enfrentada pela corte quando do exame do apelo. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. ... (Continua)

3 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS E CITAÇÃO EM PROCESSO EXECUTIVO EM APENSO - NULIDADE NÃO AFASTADA - ATOS PRATICADOS APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA DO BEM - PREJUÍZO COMPROVADO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ACRESCER A FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

Os embargos de declaração possuem efeitos integrativos e se destinam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO VIA CORREIOS. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O EDIFÍCIO CORRETO. ERRO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO APARTAMENTO. DÚVIDA QUANTO AO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

5 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PARA EMBARGOS A EXECUÇÃO FRENTE A NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DE EXECUTADO QUE POSTERIORMENTE COMPARECEU NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - ARRESTO ONLINE DE VALORES SEM EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DE ENDEREÇO DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

Conforme inteligência do art. 218, caput e §1º, do CPC, os prazos para realização de atos processuais se orientam, em regra, pela própria lei e, inexistindo controvérsia a respeito, a fixação judicial somente se justifica em hipótese de omissão legislativa. Em caso de nulidade de citação arguida pelo próprio executado, sem impossibilidade de ajuizamento de embargos à execução imediatamente (§9º do CPC, art. 272), o prazo para defesa por meio da referida ação de impugnação autônoma é, por força de previsão expressa de lei, contado a partir do respectivo comparecimento (§1º do 239 do CPC). Arresto com fulcro no CPC, art. 830, diferentemente de citação editalícia, não dependente de exaurimento absoluto de diligências para localização do executado, de modo inexiste incompatibilidade de sua manutenção, apesar de declarada nulidade do chamamento ficto por ausência de pesquisa de endereço em sistema conveniado.... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. FALTA GRAVE COMETIDA NOS DOZE MESES ANTERIORES À DATA DO DECRETO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em Exame: Embargos infringentes opostos pela Defensoria Pública em favor de apenado, buscando prevalência do voto vencido em agravo de execução que concedia a comutação da pena com fundamento na ausência de sanção aplicada em falta disciplinar dentro do prazo estipulado pelo Decreto 11.846/2023. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Crédito tributário. Prescrição parcial. Reconhecimento. Citação por edital. Curador especial. Nomeação. Ausência. Nulidade. Declaração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Prescrição. Prescrição intercorrente. Nulidade. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial.

«1. Prescrição. 1.1 Passados mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário, o que acontece, no caso do IPTU, com o lançamento direto anual, e a citação válida do executado, a teor do CTN, art. 174, I, na sua redação original, prescrito está o exercício fiscal atingido pelo lapso temporal. Créditos tributários dos exercícios de 1996 a 2001 que restam prescritos. 1.2 Ocorre a prescrição intercorrente quando mantida a execução fiscal totalmente inerte, sem qualquer manifestação do credor por mais de 5 anos. Precedentes desta Corte e do STJ. Inexistência, no caso, de inércia do credor. Ausência de prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 2002 a 2004. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. NÃO VERIFICADA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. CABIMENTO. DÍVIDA JÁ PAGA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME: EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, MANTEVE A PENA PECUNIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MULTA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A DIVERGÊNCIA INSTAURADA DISCUTIA A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA COM BASE APENAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59. ... (Continua)

10 - TRT3 Embargos à execução. Citação. Nulidade. Embargos à execução. Nulidade processual. Vício de citação.

«A nulidade do processo por ausência de citação regular é absoluta, viola a garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo lícito à parte alegá-la em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em embargos à execução (CPC, art. 741, I). No caso dos autos é possível constatar que a União Federal tinha ciência à época do ajuizamento da ação de execução de dívida ativa, feito de nº 000056245.2012.503.0142, que o endereço do agravante, ali informado para viabilizar a citação, não correspondia ao endereço para fins de recebimento de correspondência, cadastrado junto ao MTE, concluindo-se que ele não tomou ciência daquela ação, em virtude da inexistência de citação regular. Tratando-se de questão de ordem pública, requisito indispensável para a validade do processo (CPC, art. 214), impõe-se a declaração de nulidade do todo o feito desde a citação do embargante.... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO ADIMPLIDO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO PENAL. AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO. DISSIDÊNCIA RECHAÇADA.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto pelo réu contra acórdão proferido em sede de Juízo de Retratação na Agravo em Execução que, pela maioria, deu parcial provimento ao Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público a fim de determinar o recolhimento do apenado em estabelecimento prisional compatível ao regime semiaberto. ... (Continua)

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Citação por edital. Hipótese em que não foram esgotados os meios de localização do executado. Nulidade da execução, a partir daquele ato. Sentença que julgou improcedentes os embargos reformada. Recurso provido.

14 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA DO APENADO. DENÚNCIA POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISITAÇÃO FORMULADO PELA COMPANHEIRA DO APENADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REQUERENTE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, EM COAUTORIA COM O SENTENCIADO, SENDO APONTADA NA DENÚNCIA COMO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DE SEUS INTERESSES ENQUANTO ESTE CUMPRE PENA.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Cumprimento de sentença. Embargos do devedor. Oposição. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Citação. Nulidade. Descabimento. Ar. Funcionário de shopping center. Recebimento. Estabelecimento bancário. Posto de atendimento. Relação contratual. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Oposição de embargos. Inadmissibilidade. Lei 11.232/2005. Nulidade de citação. Inocorrência.

«1. A Lei 11.232/2005 introduziu nova forma procedimental para os títulos executivos judiciais, estabelecendo a impugnação como meio de defesa do executado, consoante estabelece o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... (Continua)

16 - TAMG Ação monitória. Citação. Nulidade. Embargos do devedor. Não-alegação. Convalescimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Nula é a citação na monitória, se não estabelecer expressamente o prazo para interposição dos embargos. A nulidade, porém, se sana se o devedor, em embargos à execução, nada alega a respeito, limitando-se a argüir outras matérias em defesa.... (Continua)

17 - TJSP Sucumbência. Execução Fiscal. Custas e honorários de advogado. Embargos do devedor. Ação em que havia interesse de menores. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade da execução a partir da citação reconhecida pela sentença. CPC/1973, art. 82, I. Fato que não pode ser imputado à Fazenda Pública. Condenação desta na verba de sucumbência. Impossibilidade de impor os ônus do pagamento de despesas processuais e verba honorária a quem não deu causa à nulidade. Recurso provido para estes fins.

18 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO TRIENAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. VÍCIO DA CITAÇÃO. EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NULIDADE. NEGÓCIO SUBJACENTE. LESÃO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022.  ... (Continua)

19 - TJSP Citação. Nulidade. Inocorrência. Apelante que deve figurar no polo passiva da execução pela emissão de cheques. Manutenção da penhora. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação demolitória. Execução de sentença. Impugnação improcedente. Alegação de nulidade absoluta por inexistência de citação. Questão já enfrentada pela corte quando do exame do apelo. Agravo improvido. Decisão unânime

«1. O instituto da citação se insere nas questões de ordem pública, podendo sua nulidade ser reconhecida de ofício ou em qualquer grau de jurisdição. ... (Continua)