Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA DO APENADO. DENÚNCIA POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISITAÇÃO FORMULADO PELA COMPANHEIRA DO APENADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REQUERENTE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, EM COAUTORIA COM O SENTENCIADO, SENDO APONTADA NA DENÚNCIA COMO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DE SEUS INTERESSES ENQUANTO ESTE CUMPRE PENA.... (Continua)