Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO PENAL. AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO. DISSIDÊNCIA RECHAÇADA.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto pelo réu contra acórdão proferido em sede de Juízo de Retratação na Agravo em Execução que, pela maioria, deu parcial provimento ao Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público a fim de determinar o recolhimento do apenado em estabelecimento prisional compatível ao regime semiaberto. ... (Continua)