valor do bem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ONLINE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO NO PRAZO LEGAL. ABUSIVIDADE DA RECUSA DE RESSARCIMENTO COM BASE NA MERA VIOLAÇÃO DA EMBALAGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, CDC. DEVIDO O RESSARCIMENTO DO VALOR DO BEM. INDEVIDO O RESSARCIMENTO DO VALOR DO FRETE. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DEVER DO CONSUMIDOR RESTITUIR, SEM ÔNUS, O BEM AO FORNECEDOR, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação por oficial de justiça. Admissibilidade. Condicionamento do valor do bem ao seu valor venal. Descabimento. Ausência de previsão legal. Violação ao CPC/1973, art. 680, «caput. Recurso provido.

3 - TJPE Embargos de terceiro. Valor da causa. Valor do bem objeto da constrição. Limite. Valor do débito.

«1. O valor da causa, nos embargos de terceiro, corresponderá ao valor do bem objeto da constrição limitado ao valor do débito. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Seguro. Veículo. Diferença de indenização. Utilização do valor do bem na data do sinistro. Necessidade. Interpretação mais benéfica ao consumidor. Valor do bem na data da liquidação que favoreceria ilegalmente a seguradora. Recurso provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Abertura de crédito com alienação fiduciária. Aquisição pelo autor de um plano de consórcio. Troca do caminhão a que fazia jus, com uma máquina escavadeira, cabendo-lhe pagar 30% do valor do bem. Cobrança pela ré, fornecedora do bem, do pagamento do preço da máquina. Inscrição do nome do autor, nesse ínterim, no banco de dados dos maus pagadores, sendo daí ajuizada a indenizatória, com pedido de exclusão de restrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Ocorrência de reconvenção nesta ação, pretendendo a ré o pagamento da quantia devida pelo autor. Empresa fornecedora do bem que é terceira em relação à transação havida entre o autor e a empresa de consórcio. Divergências quanto ao valor do bem que não alcançam terceiros. Ré que adimpliu sua parte no contrato de compra e venda mediante a tradição do bem adquirido. Autora não cumpriu com sua obrigação de pagamento do preço acordado. Ausência de transferência de valores pela a empresa de consórcio que não afasta a responsabilidade da autora pelo adimplemento. Indenizatória improcedente, sendo procedente a reconvenção. Recurso do autor parcialmente provido apenas para reduzir os valores da verba honorária.

6 - STJ Embargos de terceiro. Valor da causa. Valor do bem. Doutrina.

«O objetivo dos embargos de terceiro é ver desembaraçado o bem penhorado. Em outras palavras, o benefício que se busca com a apresentação dos embargos é a manutenção, no patrimônio do embargante, do bem constrito. Portanto, o resultado econômico a ser alcançado é apenas um: a disponibilidade do bem, e não o valor da penhora.... (Continua)

7 - TAMG Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação de depósito. Conversão. Valor do bem. Prisão civil.

«A prisão, no procedimento referente ao depósito, ainda quando por equiparação, como ocorre na garantia de dívida por alienação fiduciária, tem exclusiva referência com a não devolução do bem, devendo a consignação do equivalente ser relativo ao valor do mesmo e não ao da dívida, a não ser quando o desta for inferior. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago, atrelado à circunstâncias em que foi adquirido, permitem presumir sua origem ilícita. Delito culposo. Condenação mantida. Parcial provimento ao recurso tão Ementa: Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago, atrelado à circunstâncias em que foi adquirido, permitem presumir sua origem ilícita. Delito culposo. Condenação mantida. Parcial provimento ao recurso tão somente para alterar a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, em favor de entidade beneficente. a ser definida pelo Juízo das Execuções, nos termos do CP, art. 44, § 2º.

9 - STJ Embargos de terceiro. Valor da causa. Correspondência do valor do bem sob constrição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259.

«Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao do bem objeto da constrição, não podendo exceder o valor do débito.... (Continua)

10 - STJ Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Valor do bem ou ser o imóvel de alto padrão. Irrelevância. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º.

«V - Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com o Lei 8.009/1990, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. VI - O Lei 8.009/1990, art. 3º, que trata das exceções à regra da impenhorabilidade, não faz traz nenhuma indicação concernente ao valor do imóvel. Portanto, é irrelevante, para efeitos de impenhorabilidade, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. Precedente da eg. Quarta Turma.... (Continua)

11 - STJ Medida cautelar. Caução. Empresa estrangeira. Garantia de custas e honorários advocatícios. Pretendida exigência de depósito do valor do bem. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 835.

«A caução a que se refere o CPC/1973, art. 835 serve apenas para a garantia de custas e honorários, não sendo exigível depósito equivalente ao valor do bem em disputa.... (Continua)

12 - STJ Embargos de terceiro. Valor da causa. Valor do bem. Doutrina.

«O objetivo dos embargos de terceiro é ver desembaraçado, em sua totalidade, o bem penhorado. Em outras palavras, o benefício que se busca com a apresentação desses embargos é a manutenção, no patrimônio do embargante, do bem constrito. Portanto, outro não pode ser o valor da causa, senão o do próprio bem, já que o resultado econômico a ser alcançado é apenas um: a disponibilidade total do bem, e não o valor da penhora.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor do bem substraído. Insignificância. Não caracterizada. Agravo regimental não provido.

«1. A conduta do agravante não se revela de escassa ofensividade penal e social, dada a significância do valor do bem furtado. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Valor do bem. Atipicidade material. Inocorrência. Bem de pequeno valor e bem de valor insignificante. Conceitos distintos.

«1. Para efeitos de reconhecimento ou não do princípio da insignificância, não se pode confundir os conceitos de bem de pequeno valor com bem de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente, propicia a atipicidade material da conduta. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Valor da causa. Valor do bem penhorado. Aproveitamento parcial do imóvel. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. ... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULOS ENVOLVENDO MOTOCICLETA E VEÍCULO - PROCEDÊNCIA BEM RECONHECIDA - FIXAÇÃO DOS DANOS QUE ULTRAPASSARAM O VALOR DO BEM - CARACTERIZAÇÃO DA CHAMADA «PERDA TOTAL - PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAÇÃO DOS DANOS NO LIMITE DO VALOR DA TABELA FIPE DO BEM NA ÉPOCA DO ACIDENTE, RESTITUINDO-SE O VEÍCULO AO REQUERIDO APÓS O PAGAMENTO SE AINDA ESTIVER NA POSSE DO AUTOR. PROVIMENTO AO Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULOS ENVOLVENDO MOTOCICLETA E VEÍCULO - PROCEDÊNCIA BEM RECONHECIDA - FIXAÇÃO DOS DANOS QUE ULTRAPASSARAM O VALOR DO BEM - CARACTERIZAÇÃO DA CHAMADA «PERDA TOTAL - PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAÇÃO DOS DANOS NO LIMITE DO VALOR DA TABELA FIPE DO BEM NA ÉPOCA DO ACIDENTE, RESTITUINDO-SE O VEÍCULO AO REQUERIDO APÓS O PAGAMENTO SE AINDA ESTIVER NA POSSE DO AUTOR. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ESSE FIM.

17 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO BEM E O VALOR DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Valor do bem subtraído e reincidência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Valor do bem. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável a aplicação do princípio da insignificância quando o valor do bem subtraído, avaliado em R$ 200 (duzentos reais), foi considerado expressivo à época dos fatos pelo Tribunal de origem, em que o salário mínimo era de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). ... (Continua)

20 - STJ Embargos de terceiro. Valor da causa. Correspondência do valor do bem sob constrição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046.

«Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao do bem objeto da constrição, não podendo exceder o valor do débito.... (Continua)