1 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. Existência de cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro de domicilio dos mutuários/consumidores. Remessa dos autos ao foro competente. Determinação. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP Competência. Foro. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Diferenças de remuneração de poupança. Execução individual. A liquidação e a execução individual de sentença condenatória proferida em ação coletiva podem ser processadas perante o foro de domicilio do consumidor. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE RELAÇÃO DE CONSUMO - ESCOLHA - FACULDADE DO CONSUMIDOR - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO DE DOMICILIO DA RÉ - POSSIBILIDADE.
-Ao compulsar dos autos, constatei que a Agravada «BeagáCred possui sede em Belo Horizonte, o que lhe permite renunciar a prerrogativa do art. 101, I, para ajuizar a ação no domicílio do réu, no local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, nos termos que estabelece os arts. 46 e 53 do diploma processual civil.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de domicílio do fornecedor. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de domicílio de fornecedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, quando ele demanda perante o foro de domicílio do fornecedor. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. Escolha de um ou outro foro pelo consumidor é questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, pelo foro de domicílio do fornecedor, para o foro de domicílio do consumidor, quando este escolhe ajuizar a ação no foro de domicílio do fornecedor". _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46 e CPC, art. 66, II; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP Competência. Foro. Exceção de incompetência. Execução por titulo estrajudicial. Pretensão seja a demanda remetida ao foro de domicilio do executado. Descabimento. Ainda que a hipótese em tela cuide de contrato de adesão, não restou configurada a dificuldade de um dos estipulantes em exercer o seu direito de defesa, necessária para caracterizar a nulidade da cláusula de eleição de foro. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por dano moral. Defeito na prestação de serviços. Ação ajuizada por consumidor, no foro do seu domicilio. Declinação para o foro de domicílio do réu, administrador do cartão de crédito. Descabimento. Aplicabilidade da opção prevista no CDC, art. 101, inciso I. Declinação revogada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de domicílio do fornecedor. possibilidade. questão de competência territorial indeclinável de ofício. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de domicílio de um dos fornecedores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade do ajuizamento, pelo autor consumidor, de demanda no foro do domicílio do réu fornecedor e se, nessa circunstância, é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, com base no art. 101, I do CDC. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. Competência concorrente entre esses foros que impede seja ela declinada por qualquer deles. 4. Ademais, a escolha de um ou outro foro pelo consumidor é questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. O consumidor pode escolher entre o foro de seu domicílio ou do réu.. 2. Não é possível a declinação de competência, de ofício, pelo foro de domicílio do fornecedor, para o foro de domicílio do consumidor, quando este escolhe ajuizar a ação no foro de domicílio do fornecedor". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46 e CPC, art. 66, II; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de domicílio do fornecedor. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de domicílio de fornecedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, quando demanda no foro de domicílio do fornecedor. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. Escolha de um ou outro foro pelo consumidor é questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, quando este escolhe ajuizar a ação no foro de domicílio do fornecedor". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 53, III, «b e «d, e 66, II; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de seu domicílio.
domicílio do fornecedor. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de seu domicílio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, quando este demanda perante o foro de domicílio do fornecedor. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. Escolha de um ou outro foro pelo consumidor é questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, pelo foro de domicílio do fornecedor, para o foro de domicílio do consumidor, quando este escolhe ajuizar a ação no foro de domicílio do fornecedor". _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46 e CPC, art. 66, II; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada no foro de domicílio do consumidor. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de seu domicílio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do fornecedor, quando o consumidor ajuizou a ação no foro de seu domicílio. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. Escolha de foro pelo consumidor é questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/STJ. 5. Princípio da perpetuação da competência que deve ser observado. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, do foro de domicílio do consumidor para o foro de domicílio do fornecedor, quando o consumidor escolhe ajuizar a ação no foro de seu domicílio". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 46 e 66, II; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP Competência. Foro de eleição. Execução. Cédula de crédito bancário. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Determinação de envio dos autos ao foro de domicilio do consumidor-agravado. Hipótese em que a conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil e os ditames do Código de Defesa do Consumidor deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Critério norteador da competência nas ações derivadas de relações de consumo foi o de ordem pública. Competência absoluta. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP Competência. Foro. Ação ajuizada no foro de domicílio do réu. Possibilidade. Pretensão de prevalência do foro de eleição. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES - DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL - COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU - CPC, art. 46 -AÇÃO AJUIZADA EM FORO DIVERSO. I - A
ação monitória está sujeita à regra de competência geral, tendo em vista que se trata de demanda de natureza pessoal e tem por objeto a constituição de título executivo judicial com base em título de crédito sem exigibilidade, aplicando-se assim, a regra prevista no CPC, art. 46, qual seja, a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE RÉ.
Considerando a inexistência de relação de consumo entre as partes e a consequente inaplicabilidade do CDC ao caso, a ação deverá tramitar no foro de domicílio da parte ré, nos termos do CPC, art. 46.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR/EXECUTADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
1. Se o consumidor figurar no polo passivo da demanda, caracteriza-se a competência territorial absoluta que autoriza o declínio da competência de ofício para o foro de domicílio do consumidor, como forma de facilitar a defesa da parte hipossuficiente (CDC 6º VIII).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EQUÍVOCO NA INFORMAÇAO DO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DA RÉ. ESCLARECIMENTO. REGRA GERAL DE AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.
HOUVE EQUÍVOCO NA PETIÇÃO INICIAL AO SER INFORMADO QUE A RÉ RESIDE NO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, PORQUANTO INFORMAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS RESIDE NO MUNICÍPIO DE ALVORADA. NÃO HÁ RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS PARA A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE GRAVATAÍ, CONSIDERANDO A REGRA DO AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU (CPC, art. 46). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processual civil. Constitucional. Agravo interno no conflito de competência. Ação popular. Propositura no foro de domicílio do autor. Possibilidade.
1 - Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a competência do foro de domicílio do autor para processar e julgar a ação popular por ele proposta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatício. Conflito entre o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita (suscitado) e o foro de domicílio de um dos réus (suscitante). Preliminar de incompetência territorial acolhida pelo juízo suscitado. Decisão não recorrida. Prerrogativa da parte. Competência do juízo suscitante.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência entre foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita e foro de domicílio de um dos réus para julgamento de ação de ação de arbitramento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre o foro do local de pagamento da obrigação e o foro de domicílio dos réus em razão de acolhimento de preliminar de incompetência arguida em contestação, não recorrida. III. Razões de Decidir 3. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe preliminar de incompetência importa em aquiescência da parte. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de conflito de competência. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «1. A competência territorial é relativa e deve ser arguida por meio de recurso. 2. A ausência de recurso impede a rediscussão da competência. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 53, III, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmulas s. 33/STJ e 77/TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP Competência. Foro. Ação reparatória. Acidente de veículo. Ajuizamento de regresso. Sub-rogação dos direitos em favor da companhia seguradora. Prosseguimento no foro de domicílio da segurada. Admissibilidade. Privilégio de foro. Inteligência do CCB, art. 349, e CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA. ERRO MÉDICO. SERVIÇO PRESTADO ATRAVÉS DO SUS. DELITO CIVIL. ART. 53, V DO CPC. FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES. POSSIBILIDADE.
Conforme art. 53 V do CPC, é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito. O STJ tem interpretado esta norma como abrangente tanto dos atos ilícitos civis quanto dos atos ilícitos penais. ... ()
