Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA. ERRO MÉDICO. SERVIÇO PRESTADO ATRAVÉS DO SUS. DELITO CIVIL. ART. 53, V DO CPC. FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES. POSSIBILIDADE.

Conforme art. 53 V do CPC, é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito. O STJ tem interpretado esta norma como abrangente tanto dos atos ilícitos civis quanto dos atos ilícitos penais. ... (Continua)