Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EQUÍVOCO NA INFORMAÇAO DO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DA RÉ. ESCLARECIMENTO. REGRA GERAL DE AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.

HOUVE EQUÍVOCO NA PETIÇÃO INICIAL AO SER INFORMADO QUE A RÉ RESIDE NO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, PORQUANTO INFORMAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS RESIDE NO MUNICÍPIO DE ALVORADA. NÃO HÁ RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS PARA A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE GRAVATAÍ, CONSIDERANDO A REGRA DO AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU (CPC, art. 46).  ... (Continua)