bens presentes e futuros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Pacto antenupcial que mandou incluir todos os bens presentes e futuros. Inexistência de espaço para os bens reservados. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 246, «caput.

«Destacando o Acórdão recorrido que o pacto antenupcial mandou incluir todos os bens presentes e futuros, sem qualquer exceção, não há espaço para a figura dos bens reservados.... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas sociais de sociedade limitada. Admissibilidade. Responsabilidade do devedor por suas dívidas com todos os seus bens presentes e futuros. Oposição de «affectio societatis. Desacolhimento. Recurso improvido.

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. SISTEMAS INFORMATIZADOS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DE BENS PRESENTES E FUTUROS DOS CÔNJUGES E DE SUAS DÍVIDAS PASSIVAS ADQUIRIDAS ANTES E DURANTE O CASAMENTO. DIREITO DE MEAÇÃO. PRESERVAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Nos termos do art. 1.667, caput, do Código Civil o «regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. Quer isso significar que pelo regime de comunhão universal de bens o agravado, devedor/executado, e sua esposa, ao estabelecerem sistema em que fizeram comunicar a totalidade de seus bens presentes e futuros e de dívidas passivas adquiridas antes e durante o casamento, atraíram para si, como casal, responsabilidade conjunta pelas dívidas que cada um contraiu antes e durante o matrimônio, ressalvadas as exceções previstas no art. 1.668 da Lei Civil.... (Continua)

4 - STJ Casamento. Regime de bens. Separação total de bens presentes e futuros, celebrado em pacto antenupcial. Autor que pretende o reconhecimento de sociedade de fato com a mulher, porque teria contribuído para a aquisição de bens. Descabimento. Imutabilidade do regime. Impossibilidade jurídica do pedido. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256. Súmula 377/STF, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas de sociedade limitada. Admissibilidade. Hipótese em que o devedor responde por suas dívidas com todos os seus bens presentes e futuros, não sendo, por isso, de se acolher a oponibilidade da «affectio societatis. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Inteligência dos CPC, art. 857 e CPC art. 860. Devedora que responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. Decisão reformada.

7 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão de bens. Sociedade por quotas. Cotas sociais. No regime da comunhão universal, comunicam-se todos os bens, presentes e futuros dos cônjuges, salvo as hipóteses previstas no CCB, art. 263. CCB, art. 262. CCB/2002, art. 1.667 e CCB/2002, art. 1.668. Lei 4.121/1962.

«As cotas de sociedade limitada, enquanto representando direito patrimonial de participar dos lucros e da partilha do acerto líquido, em caso de dissolução, integram, em principio, a comunhão, nada importando que figurem em nome de um dos cônjuges. O que não se comunica é o status de sócio. Falecendo o marido, devem ser trazidas a inventário as cotas que estejam em nome da mulher, só se procedendo à exclusão caso demonstrado que presente alguma das causas que a justifica.... (Continua)

8 - TJSP Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Ausência de localização de bens penhoráveis - Pedido de consulta à Rede Infoseg - Possibilidade - Rede que disponibiliza dados sobre veículos - Informações que não estão disponíveis ao público, o que justifica a pesquisa judicial - Execução se desenvolve no interesse do exequente - Executado com todos seus bens presentes e futuros - Decisão reformada - Recurso provido

9 - STJ Recurso especial. Processo civil. Omissão. Tema suscitado somente em aclaratórios. Não caracterização. Pedido de indisponibilidade de bens em falência. Legitimidade do Ministério Público. Poder geral de cautela do juiz. Exercício. Inexistência de óbice, em virtude de eventual previsão de medida cautelar específica. Desconsideração da personalidade jurídica. Prescindibilidade de instauração de processo próprio. Indisponibilidade de bens. Alcance sobre bens presentes e futuros.

«1. Não se pode imputar omissão a acórdão que deixa de analisar tese que nem sequer constou nas razões do recurso que devolve a matéria à Segunda Instância. ... (Continua)

10 - TJSP Execução por título judicial em indenizatória, fundada em acidente de trânsito. Penhora de imóvel que não integra o patrimônio do executado. Cancelamento. A responsabilidade patrimonial do devedor diz respeito aos seus bens presentes e futuros (CPC, art. 591), não podendo atingir bens de terceiros. A nulidade da penhora é matéria de ordem pública, que pode ser levantada a qualquer tempo e analisada, «ex officio, pelo julgador. Decisão mantida. Agravo improvido.

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre lucro que o executado detém em sociedade de responsabilidade limitada. Admissibilidade. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, presentes e futuros. Entretanto, para evitar a constrição de verba de caráter alimentício, a penhora deve se efetivar sobre percentual do lucro que lhe cabe. Recurso parcialmente provido.

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS. DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DE PENHORA SOBRE OS BENS QUE INTEGRAM O QUINHÃO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA QUE O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. EXEGESE DO CPC, art. 789. PENHORA SOBRE «OUTROS DIREITOS". INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, XIII. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre quotas sociais de sociedade limitada. Admissibilidade. Inexistência de vedação legal à penhora das quotas sociais da sociedade limitada em decorrência de dívida particular de sócio. Hipótese em que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, como todos os seus bens presentes e futuros. CPC/1973, art. 591. Precedentes desta corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL  DE BENS. PARTILHA DE  BENS E DÍVIDAS. SENDO O CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, IMPERIOSA A PARTILHA IGUALITÁRIA DE TODO O PATRIMÔNIO COMUM, COMUNICANDO-SE OS BENS PRESENTES E FUTUROS DE CADA CÔNJUGE, BEM COMO, AS DÍVIDAS, NOS TERMOS DO CCB, art. 1.667. REFORMA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA PARTILHA DOS SEMOVENTES ARROLADOS NO FEITO. DESCABIMENTO. SENDO INEQUÍVOCO QUE OS SEMOVENTES ESTÃO REGISTRADOS EM NOME DO DEMANDADO, DEVEM INTEGRAR O ROL DE BENS A PARTILHAR.  

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa de ativos financeiros pelo Sisbajud com o uso da ferramenta «teimosinha". Cabimento da sua utilização pelo prazo de trinta dias, tempo razoável para verificação da efetividade da medida. O devedor responde com os bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789). Decisão reformada. Recurso provido

16 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a pesquisa de ativos financeiros pelo Sisbajud com o uso da ferramenta «teimosinha". Cabimento da sua utilização pelo prazo de trinta dias, tempo razoável para verificação da efetividade da medida. O devedor responde com os bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789). Decisão reformada. Recurso provido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título de extrajudicial. Recurso contra parte da decisão que indeferiu o uso da ferramenta «teimosinha na pesquisa de ativos pelo Sisbajud. Cabimento da sua utilização pelo prazo de trinta dias, tempo razoável para verificação da efetividade da medida. O devedor responde com os bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789). Decisão reformada. Recurso provido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a pesquisa de ativos financeiros pelo Sisbajud com o uso da ferramenta «teimosinha". Cabimento da sua utilização pelo prazo de trinta dias, tempo razoável para verificação da efetividade da medida. O devedor responde com os bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789). Decisão reformada. Recurso provido

19 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão de bens. Sociedade por quotas. Cotas sociais. No regime da comunhão universal, comunicam-se todos os bens, presentes e futuros dos cônjuges, salvo as hipóteses previstas no CCB, art. 263. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. CCB, art. 262. CCB/2002, art. 1.667 e CCB/2002, art. 1.668.

«... Marido e mulher eram sócios de sociedade por cotas. Falecendo o primeiro, questiona-se sobre se as cotas em nome da mulher haveriam de ser levadas a inventário para fins de partilha. O acórdão recorrido entendeu que não. Salientou que o entendimento doutrinário, a partir da Lei 4.121/62, firmou-se no sentido de que «possivel a mulher ter patrimônio próprio para diversas finalidades, inclusive societária... ... (Continua)

20 - STJ Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade empresária. Medida excepcional. Observância das hipóteses legais. Abuso de personalidade. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Dissolução irregular da sociedade. Ato efeito provisório que admite impugnação. Bens dos sócios. Limitação às quotas sociais. Impossibilidade. Responsabilidade dos sócios com todos os bens presentes e futuros nos termos do CPC/1973, art. 591. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

«II - A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo de que se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da personalidade jurídica autônoma das empresas, podendo o credor buscar a satisfação de seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores. ... (Continua)