Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Pacto antenupcial que mandou incluir todos os bens presentes e futuros. Inexistência de espaço para os bens reservados. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 246, «caput.
«Destacando o Acórdão recorrido que o pacto antenupcial mandou incluir todos os bens presentes e futuros, sem qualquer exceção, não há espaço para a figura dos bens reservados.... ()
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