Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Inteligência dos CPC, art. 857 e CPC art. 860. Devedora que responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. Decisão reformada.