Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS. DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DE PENHORA SOBRE OS BENS QUE INTEGRAM O QUINHÃO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA QUE O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. EXEGESE DO CPC, art. 789. PENHORA SOBRE «OUTROS DIREITOS". INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, XIII. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)