Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL  DE BENS. PARTILHA DE  BENS E DÍVIDAS. SENDO O CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, IMPERIOSA A PARTILHA IGUALITÁRIA DE TODO O PATRIMÔNIO COMUM, COMUNICANDO-SE OS BENS PRESENTES E FUTUROS DE CADA CÔNJUGE, BEM COMO, AS DÍVIDAS, NOS TERMOS DO CCB, art. 1.667. REFORMA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA PARTILHA DOS SEMOVENTES ARROLADOS NO FEITO. DESCABIMENTO. SENDO INEQUÍVOCO QUE OS SEMOVENTES ESTÃO REGISTRADOS EM NOME DO DEMANDADO, DEVEM INTEGRAR O ROL DE BENS A PARTILHAR.  

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)