Número 968

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO. LIMITES DA LIDE. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional assentou que o decidido no julgado não contraria o título executivo. As conclusões remanesceram da análise e da interpretação do título executivo, não havendo falar-se em desrespeito à coisa julgada ou à representatividade sindical. Dessa forma, não se constata qualquer ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 8º, III, da CF/88. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

A ausência de impugnação do fundamento adotado pela decisão agravada (aplicação da Súmula 218/TST) inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PERÍODO SEM CONTROLE DE PONTO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST.

A reclamada não apresentou todos os cartões de ponto referentes ao contrato de trabalho nem justificou a sua não apresentação. Assim, deve ser considerada a jornada indicada na inicial, nos moldes da Súmula 338/TST, I. O acórdão regional que considerou verdadeira a jornada declinada pelo reclamante está em consonância com jurisprudência sumulada desta Corte.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE, COM A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO A TERCEIRO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que a parte autora objetiva a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, apontando que vítima de fraude, mediante mensagem recebida em seu celular, via SMS, com a contratação de empréstimo e transferência do numerário a terceiro. ... (Continua)

5 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDENTE A SER DEDUZIDO EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO (ART. 333 E 334/RITJPR). EXCLUSÃO DE RESULTADOS DE SITES DE BUSCA. IMPOSSIBILIDADE. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DEMANDAS JUDICIAIS PELA REQUERIDA (JUSBRASIL). RELACIONAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DOTADAS DE PUBLICIDADE (ART. 93, INC. IX, CF/88). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido inicial cominando obrigação à parte requerida de proceder a desindexação do nome do autor das URLs mencionadas na inicial, condenando a requerida pelos ônus da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a legalidade da disponibilização de dados pessoais da parte autora através do site de propriedade da requerida (JUSBRASIL), o qual coleta, organiza e disponibiliza informação jurídica pública, tais como autos processuais, jurisprudência e diários oficiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pleito de concessão de efeito suspensivo em apelação cível deve ser deduzido por incidente autuado de forma autônoma (art. 333 e 334, do Regimento Interno do Tribunal deste Tribunal), de modo que, o pedido formulado nas razões do recurso de apelação não comporta conhecimento.4. «Se as informações são públicas, não se pode obrigar os provedores de pesquisas a eliminarem de seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão. Precedentes 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1616664 GO 2019/0335511-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021).IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação Cível (1) interposta pelo requerido, à que se conhece em parte à qual se dá provimento e Apelação Cível (2) interposta pelo autor à que se nega provimento, invertendo-se os ônus de sucumbência, sem fixação de honorários recursais, consoante Tema Repetitivo 1.059.Tese de julgamento: Se as informações são públicas, não se pode obrigar os provedores de pesquisas a eliminarem de seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão.Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 93, IX; CPC/2015, art. 932, III; Lei 12.965/2014, Art. 18 e 19. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 10ª C. Cível - 0006342-87.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 24.10.2022); (REsp. Acórdão/STJ (2018/0261186-7), relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/03/2021, DJe de 26/4/2021); (STJ - AgInt no AREsp: 1616664 GO 2019/0335511-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021); (STJ - AgInt no AREsp: 2422027 SP 2023/0256678-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2024); (STJ - AREsp: 2673239, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 20/08/2024); (REsp. Acórdão/STJ (2018/0261186-7), relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/03/2021, DJe de 26/4/2021); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010219-48.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desª. LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 30/07/2024); (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0021602-18.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 04.07.2023); Tema Repetitivo 1.059.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Pleito ministerial de reforma da decisão que concedeu indulto da pena de multa com base no Decreto 12.338/2024. Sentenciada condenada por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Afastada a natureza hedionda. Inteligência do art. 112, §5º, da LEP. Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVIII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto. Valor da pena pecuniária que não atingiu o limite previsto no Portaria, art. 12, I do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TST I - EXAME DO PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO AVULSA 688934/2022-2.

Em ordem inicial, cumpre examinar o pedido deduzido na petição avulsa 688934/2022-2. A pessoa jurídica Brix Empreendimentos e Participações Ltda. vem aos autos informar ter ocorrido o pagamento do crédito devido ao exequente agravado, o que teria ocorrido nos autos da recuperação judicial 0008839-23.2014.8.11.0040. Acostou comprovante de pagamento no valor de R$303.519,30 (trezentos e três mil quinhentos e dezenove reais e trinta centavos). Pleiteou a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação. Intimado, o Ministério Público do Trabalho agravado informa que a execução recai sobre montante atualizado até 31/01/2019 no valor de R$1.631.509,86 (um milhão seiscentos e trinta e um mil quinhentos e nove reais e oitenta e seis centavos), de modo que o título executivo não foi integralmente quitado. Requereu o prosseguimento do feito, com o julgamento dos recursos pendentes. Não tendo havido a quitação integral dos créditos trabalhistas, prossegue-se no exame do feito. Indefere-se a petição na qual se postula a extinção do feito. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. BRIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. 1 - A parte suscita a nulidade da decisão que não conheceu dos embargos de declaração sob a alegação de que o sistema eletrônico do TRT a induziu a erro na contagem do prazo recursal de 8 (oito) dias. Contudo, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, nos termos do CLT, art. 897-A 2 - Estando correta a decisão que não conheceu dos embargos de declaração da parte, evidencia-se a ausência de efeito interruptivo da contagem do prazo recursal (CLT, art. 897-A, § 3º), o que ratifica a conclusão do despacho de admissibilidade quanto à intempestividade do recurso de revista interposto sem observância do prazo de 8 (oito) dias contados da data da publicação do acórdão em agravo de petição. 3 - Fica prejudicada a análise da transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista da parte quando não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADOS F&F PARTICIPAÇÕES S. A. E PEDRO FURLAN UCHOA CAVALCANTI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1 - Quanto ao tema, as partes sequer fundamentam o recurso de revista, pois não indicam violação a qualquer dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º) nos termos do art. 896, a a c, da CLT. Inobservância do art. 896, §1º-A, II, da CLT. 2 - Com efeito, o argumento genérico de que a desconsideração da personalidade jurídica nos termos em que ocorreu viola o direito constitucional de propriedade dos sócios não preenche o requisito do art. 896, §1º-A, II, da CLT. Observe-se que apenas nas razões do recurso de agravo de instrumento as partes delimitaram de forma expressa o dispositivo constitucional que entendem ter sido violado (art. 5º, XXII). 3 - Fica prejudicada a análise da transcendência, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA BIPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S. A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1 - Destaque-se, preliminarmente, que até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema 42 da Tabela de IRR: «A desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho é regida pela teoria maior ou pela teoria menor? É possível violação direta e literal à CF/88 nessa matéria para conhecimento do recurso de revista na fase de execução? «. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Do teor do acórdão impugnado, transcrito nas razões do recurso de revista da parte, depreende-se que o TRT julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada para incluir seus sócios no polo passivo da execução, ante a verificação de insuficiência financeira da parte devedora que se encontra em recuperação judicial, aplicando a teoria menor decorrente do CDC, art. 28. 3 - A parte agravante discute a suposta inobservância dos requisitos legais para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto. 4 - Desse modo, não há como se constatar ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, pois para considerá-los vulnerados seria necessário, primeiramente, discutir a matéria à luz da aplicabilidade da legislação infraconstitucional. 5 - A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação diretade dispositivo, da CF/88, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE, VERIFICANDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA, NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 353/TST. 1 - O

exame dos autos revela que os embargos apresentados pela reclamante são incabíveis, nos termos da Súmula 353/TST, pois visam atacar acórdão de Turma que negou provimento a agravo de instrumento em recurso de revista, por verificar a ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete jurisprudencial. 2 - Acrescente-se que, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, esta Subseção tem decidido que a interposição de agravo com o objetivo do destrancamento de embargos notoriamente incabíveis, nos moldes da Súmula 353/TST, revela o intuito manifestamente protelatório da parte, ensejando, assim, a aplicação da multa por litigância de má-fé, com apoio nos arts. 80, VII, e 81 do CPC. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

10 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação revisional c/c indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de cobranças acima da média de consumo. Sentença de procedência que, confirmando a tutela de urgência deferida, condena a parte ré a pagar danos morais de R$ 5.000,00 ao autor, bem como cancelar as faturas relativas ao período de dezembro de 2017 a fevereiro de 2020. Recurso de ambas as partes. Alegação de decisão ultra petita que se afasta. Pedido contido na inicial que faz expressa menção às faturas que se vencerem ao longo do feito. Acervo probatório que corrobora as alegações do consumidor. Falha na prestação do serviço configurada. Contas de consumo, contudo, que devem ser refaturadas pela média dos últimos seis meses. Súmula 195/STJ. Quantias depositadas judicialmente pelo autor que devem ser levantadas pela parte ré. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, que se revela adequado e proporcional às especificidades do caso. Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora da verba. Sucumbência que deve ser integralmente atribuída à concessionária. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor provido.

11 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 968). Direito constitucional e previdenciário. Recurso Extraordinário. Tema 968 da Repercussão Geral. Descumprimento de normas gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social. Medidas sancionatórias. Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Competência legislativa concorrente da União. Art. 24, XII e § 1º, da CF/88. Provimento.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 968), contra decisão pela qual se afasta a exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, determinando-se à União que se abstenha de aplicar sanção pelo descumprimento das normas gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social. II. Questão jurídica em discussão 2. Saber se a previsão de sanções pelo descumprimento dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social extrapola os limites da competência da União para estabelecer normas gerais nessa matéria. III. Razões de decidir 3. A União tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária (art. 24, XII, § 1º), bem como para fiscalizar os regimes próprios de previdência social (art. 40, § 22, III). 4. Em matéria de previdência social dos servidores públicos, o texto constitucional investe a União no relevante papel de fiscalização, incumbência que se mostra inviável de ser realizada a contento sem que lhe sejam assegurados instrumentos legais e efetivos de controle. 5. Normas gerais editadas pelo ente central que consubstanciam meios alinhados ao dever constitucional de responsabilidade fiscal, sem a qual não existe responsabilidade social, inclusive na dimensão intergeracional. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso extraordinário provido. Tese de julgamento: «1. É constitucional a previsão, em Lei, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social. 2. Admite-se o controle judicial das exigências feitas pela União no exercício da fiscalização desses regimes. Nesse caso, o ente fiscalizado deverá demonstrar, de forma técnica: (i) a inexistência do déficit atuarial apontado; ou, (ii) caso reconheça o desequilíbrio, a impertinência das medidas impostas pela União e a existência de plano alternativo capaz de assegurar, de maneira equivalente, a sustentabilidade do regime. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 24, XII, § 1º, 40, caput e § 22, III, 164-A e 167-A. Jurisprudência relevante citada: RE 395666 AgR, rel. Min. Eros Grau, j. 25.10.2005; RE 495684 AgR, rel. Min. Ellen Gracie, j. 15.03.2011.... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Alegações desacompanhadas de quaisquer peças como substrato - Ato do juízo das execuções que desafia recurso próprio - Impossibilidade de utilização do writ como sucedâneo recursal - Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia - Necessidade de prova pré-constituída - Writ não conhecido... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Alegação do embargante no sentido de inexigibilidade da nota promissória que embasa a execução, ao argumento de que a embargada, ex-esposa do recorrente, abusou de sua confiança e confeccionou a nota promissória objeto da execução em tela, tal como utilizou de forma indevida talonário de cheques. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 13º, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção em regime aberto, suspensa condicionalmente nos moldes do CP, art. 77. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria comprovadas com base no registro de ocorrência policial, laudo de corpo de delito e provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Laudo de exame de lesão corporal que atestou a configuração de lesões compatíveis com as agressões narradas pela vítima e pela testemunha. Acervo probatório reunido se revela apto a sustentar o decreto condenatório em desfavor do acusado. Dano moral in re ipsa. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 983 do STJ: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Mantida a condenação, dosimetria, regime aberto e suspensão da execução da pena. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESERÇÃO.

Apelante que recolheu de forma insuficiente o valor do preparo recursal. Determinação para complementação do preparo atendida em desconformidade. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Recolhimento do preparo recursal efetuado a menor. Valor do preparo que resultou em montante muito aquém do necessário. Recurso que não reúne condições para ser conhecido de acordo com o disposto no parágrafo 2º do CPC, art. 1.007. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção do feito. Insurgência dos exequentes que buscam ver afastada a revogação da gratuidade judiciária. É certo que o benefício da assistência judiciária gratuita, embora possa ser requerido a qualquer tempo, nos termos do CPC, art. 98, possui efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores. Contudo, no presente caso, a gratuidade foi deferida à parte executada por decisão deste E. Tribunal e tem validade desde o início do incidente de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT - ADICIONAL DE FIM DE SEMANA - NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO.

A decisão agravada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior no sentido de que não é devida a incorporação da gratificação «trabalho aos finais de semana, pois a parcela se trata de salário-condição e não de gratificação de função, assim, a sua supressão não incorreria em alteração contratual lesiva do contrato de trabalho. Adota-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

18 - TJSP *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente ajuizado para execução de honorários sucumbenciais fixados no processo principal, apresentado o cálculo exequendo de R$ 11.955,36 - Impugnação da parte adversa apontando excesso decorrente a inclusão de juros moratórios não previstos na condenação - Impugnação acolhida em sentença para reduzir a execução para R$ 8.253,10, com juros de mora fluindo do trânsito em julgado da condenação principal - Irresignação recursal do advogado apelante insistindo no acerto do seu cálculo, pois os 10% fixados na decisão exequenda deve incidir sobre o proveito econômico integral que seu patrocinado obteve ao ser excluído da execução principal - SUCUMBÊNCIA - Regramento legal pelo art. 85 do C.P.C. e Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) - Opção do legislador em facultar ao magistrado a fixação da verba sucumbencial com base em percentual sobre a condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa, ou por equidade, sendo em qualquer caso hipótese de valor certo, líquido e exigível - Verba de natureza distinta da condenação ou proveito econômico da parte patrocinada - Situação em que é admitida apenas a correção monetária até o efetivo pagamento e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma do art. 397 do Código Civil - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FIBROMIALGIA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURADA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .

Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir o pedido de reintegração da reclamante ao emprego com o restabelecimento do plano de saúde e, por não restar reconhecida a despedida arbitrária, extinguir da condenação a indenização por danos morais arbitrada. O Tribunal Regional concluiu que, «inobstante a autora ser portadora de doença comum (de cunho degenerativo) com firme constatação de que não guarda qualquer relação laboral, a mesma não está incapacitada para o trabalho, tendo em vista que afirmou exercer as funções de engenheira de forma autônoma, tal qual revelado em perícia médica . O Tribunal a quo também refutou a alegação de despedida discriminatória, sob o fundamento de que «a fibromialgia não pode ser enquadrada no conceito de doença grave capaz de provocar estigma ou preconceito e, ainda que «em nenhum momento, restou demonstrado, nos fólios, que a autora esteve impedida de realizar seu tratamento, prova disto foi que a sua despedida ocorreu em 2014 e, desde 2011, estaria em tratamento médico . Neste aspecto, muito embora a caracterização de doença estigmatizante enseje presunção de dispensa discriminatória, no caso, a Fibromialgia não é doença que causa estigma ou preconceito. Para se chegar a um entendimento diverso do adotado pelo TRT, seria necessário o reexame do conjunto dos fatos e provas coligidos aos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, E 224, §2º, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO CARACTERIZADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA.

Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A O mero inconformismo com as razões de decidir não autorizam o manejo da via processual eleita. Ademais, valendo-se a parte dos embargos de declaração com o intuito de reexaminar matéria devidamente esgotada no âmbito desta Turma, tem-se por protelatórios os embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. Embargos de declaração não providos.... (Continua)