Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE, COM A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO A TERCEIRO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que a parte autora objetiva a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, apontando que vítima de fraude, mediante mensagem recebida em seu celular, via SMS, com a contratação de empréstimo e transferência do numerário a terceiro. ... (Continua)