Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Pleito ministerial de reforma da decisão que concedeu indulto da pena de multa com base no Decreto 12.338/2024. Sentenciada condenada por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Afastada a natureza hedionda. Inteligência do art. 112, §5º, da LEP. Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVIII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto. Valor da pena pecuniária que não atingiu o limite previsto no Portaria, art. 12, I do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)