Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -
Alegações desacompanhadas de quaisquer peças como substrato - Ato do juízo das execuções que desafia recurso próprio - Impossibilidade de utilização do writ como sucedâneo recursal - Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia - Necessidade de prova pré-constituída - Writ não conhecido... ()
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