Número 571

1 - TST Questão de ordem: analise-se, primeiro, o item da negativa de prestação jurisdicional do recurso de revista, por se tratar de matéria prejudicial. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA PREJUDICIAL. O reclamante alega que o Colegiado do Tribunal Regional de origem não se manifestou sobre o questionamento quanto à utilização do salário líquido, sem o cômputo do valor da pensão alimentícia, como base de cálculo da indenização por dano material na forma de pensão mensal, e sobre a fixação do percentual de 10% como perda da sua capacidade laborativa, para seu cálculo. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de enfrentar os questionamentos feitos pela parte, com o objetivo de viabilizar os contornos fático jurídicos dos fundamentos da decisão. No caso em análise, ao contrário do que é alegado pelo reclamante, a decisão, apesar de desfavorável aos seus interesses, apresentou solução judicial para a lide, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. O acórdão do Tribunal Regional abordou os elementos relevantes e essenciais ao deslinde das questões controvertidas, que viabilizam se chegar à conclusão sobre os parâmetros para a fixação do valor da pensão mensal. Há registro no acórdão sobre as sequelas do acidente, o seu grau de gravidade, inclusive que restará a perda parcial e permanente para atividades que exijam deambulação, agachamento, carregamento de peso e ortostase prolongada. De outro lado, a decisão recorrida deixa claro o entendimento de que o valor da pensão alimentícia não deve ser computado na base de cálculo da pensão mensal. Assim, os pontos questionados pelo reclamante foram abordados no acórdão recorrido, com os elementos fáticos necessários para a solução da controvérsia, não havendo se falar em negativa da prestação jurisdicional e, via de consequência, em violação aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. BASE DE CÁLCULO. Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que o reclamante, na execução da sua função de arrumador, na qual fazia manuseio de spread, que é a conexão do guindaste com o contêiner fazendo o engate, sofreu acidente de trabalho típico, que ocasionou fraturas no seu pé direito, com o comprometimento da articulação subtalar e perda da morfologia do osso, com indicação de cirurgia de artrodese para melhora do quadro. A conclusão do laudo pericial foi a de que restará perda parcial e permanente da capacidade laboral para atividades que exijam deambulação e ortostase prolongadas, carregamento de peso, subir e descer escadas e agachar-se repetidamente. O Tribunal Regional manteve o cálculo da indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, no percentual de 10% da remuneração do reclamante. Com efeito, denota-se do acórdão do Tribunal Regional que o reclamante está incapacitado para o exercício da função anteriormente exercida, de arrumador, de forma permanente. De outra parte, foi determinado que referida indenização seja calculada sobre o valor líquido da remuneração do reclamante, com o desconto do valor da pensão alimentícia. Neste contexto, tanto o percentual fixado pelo Tribunal Regional para o cálculo da pensão mensal como a determinação de que seja sobre o valor líquido da remuneração, descontado o valor da pensão alimentícia, não observam o princípio da reparação integral da vítima, o que demonstra possível violação ao art. 950, caput, do Código Civil. Agravo de instrumento a que se dá provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. A jurisprudência desta Corte entende que a alteração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais somente é possível em caráter excepcional. No caso, o valor arbitrado pelo TRT, no importe de R$ 36.444,40, não se mostra irrisório, tendo observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que afasta a alegação de violação aos artigos indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A LIDE NÃO DISCUTE VÍNCULO DE EMPREGO E VERSA SOMENTE SOBRE ILÍCITO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. O Tribunal Regional, no acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelas partes, afastou a condenação da parte reclamada, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ao entendimento de que, à época do ajuizamento da ação, ainda não havia previsão legal para seu pagamento, o que veio a ocorrer somente com a reforma trabalhista. No tema, o recorrente, nas razões do apelo, limita-se à alegação no sentido de que nada foi questionado na presente ação no tocante à relação de emprego, versando esta somente sobre ilícito civil (indenizações decorrentes de acidente do trabalho), e, assim, é devido o pagamento de honorários advocatícios, mesmo antes da edição da Lei 13.467/2017, nos termos estabelecidos na Instrução Normativa do TST 27/2005. Contudo, a matéria não foi devidamente prequestionada sob este enfoque, não havendo, no acórdão recorrido, tese específica a respeito, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DEMAIS TEMAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. O Tribunal Regional manteve o cálculo da indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, no percentual de 10%. Entretanto, extrai-se do acórdão que o reclamante está incapacitado para o exercício de sua função anterior, de arrumador, de forma permanente. Diante da incapacidade total do trabalhador para o desempenho da mesma função anteriormente exercida, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, exsurge o direito do reclamante ao recebimento de pensão mensal que observe o princípio da restituição integral, na forma do art. 950, caput, do Código Civil. Nesta esteira, no caso concreto, a indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, deve ser majorada para o percentual de 50%, conforme requerido pelo reclamante. Determinado o pagamento da indenização por danos materiais, na forma de pensionamento, em parcela única, é aplicável um redutor que, atendendo às circunstâncias do caso, bem como aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, é fixado em 20% (vinte por cento) sobre o total das parcelas vincendas. Recurso de revista conhecido e provido. BASE DE CÁLCULO PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. O Tribunal Regional reformou a sentença e determinou que a indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, seja calculada sobre a remuneração líquida do reclamante, com o desconto do valor da pensão alimentícia. Esta Corte, amparando-se no princípio da restituição integral, consagrado nos CCB, art. 402 e CCB, art. 950, tem entendido que a indenização por danos materiais deve corresponder ao valor da perda patrimonial sofrida pelo empregado. Nesse caso, toda e qualquer parcela habitualmente percebida no curso da contratualidade deve ser considerada na base de cálculo da pensão. Assim, deve ser computado o valor relativo à pensão alimentícia, na sua base de cálculo. No caso em análise, nos limites do pedido recursal, a pensão mensal deverá ser calculada com base na remuneração do reclamante, deduzidos os descontos fiscais obrigatórios. Recurso de revista conhecido e provido.

... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO QUE INDEFERE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO NÃO INICIADA. PROCEDIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Hipótese em que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau indeferiu a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença antes de iniciada a liquidação do título, ainda em fase de cumprimento de obrigação de fazer. 2. Essa decisão ostenta nítido caráter interlocutório e não comportaria recurso imediato [Súmula 214/TST]. 3. Importante frisar que, se a decisão que julga a impugnação aos cálculos de liquidação [art. 879, § 2º, da CLT] não comporta recurso de imediato, diante da sua natureza interlocutória, com maior razão não o comporta a decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários no cumprimento de sentença antes de iniciada a liquidação do título. 4. Portanto, forçoso reconhecer que o recurso de revista interposto pela exequente não reúne condições de processamento. 5. Tal constatação, no entanto, não prejudica a renovação oportuna da insurgência pela parte após a prolação da decisão definitiva na instância de origem. 6. O óbice processual identificado impossibilita a análise do mérito, o que resulta na ausência de transcendência da causa. 7. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

A decisão agravada não conheceu do Agravo de Instrumento, tendo em vista o óbice da Súmula 422/TST, I. Nas razões do presente Agravo, verifica-se que a Agravante não enfrenta o fundamento norteador da decisão ora agravada, limitando-se a apresentar argumentos para afastar a irregularidade de representação detectada pelo Juízo a quo de admissibilidade do Recurso de Revista, incidindo, mais uma vez, na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO DA 1ª RECLAMADA (APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S/A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DANO MORAL. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE.

A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno a que se nega provimento. REVELIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR FORÇA MAIOR. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. CONTRATO INTERMITENTE - EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACORDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO DO 2º RECLAMADO (ESTADO DO ESPIRITO SANTO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A transcrição integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada dos respectivos trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista não atende o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DA RECLAMADA.ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO.1.

A responsabilidade civil do empregador para indenizar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista no art. 186 do CC.2. Assim, segundo esse preceito, o dever de compensar passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos básicos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador. Precedentes.3. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, confirmou que o autor desincumbiu de seu ônus probatório quanto a ser assediado pela sua superior por meio do depoimento testemunhal. Ainda acrescentou que referido dano foi comprovado pela Ação Civil Pública 0000367-39.2021.5.06.0020 ajuizada pelo MPT em desfavor da Ré julgada procedente, tendo como objeto os mesmos fundamentos alegados pelo reclamante na presente ação trabalhista.4. Desse modo, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado nessa instância extraordinária, encontrando o recurso, óbice na Súmula 126.5. Diante desse contexto fático, o reclamante tem direito ao pagamento de compensação por dano moral, visto que os elementos da responsabilidade aquiliana estão configurados na espécie.Agravo a que se nega provimento.INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.1. Restou incontroverso que o reclamante exercia trabalho externo consignando o Tribunal Regional, com base na prova oral produzida, que o intervalo intrajornada dos repórteres externos era comunicado à chefia de redação. Concluiu assim manter a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada nos dias em que não há registro ou há registro parcial de sua fruição nos cartões de ponto.2. Acrescentou ainda que a reclamada anão se desincumbiu de seu ônus de provar a regularidade do gozo intervalar pelo autor.3. Nesse contexto, para se acolher a pretensão da empresa, ora agravante, no sentido de que os funcionários externos possuíam ampla liberdade em escolher o melhor momento para usufruir, bem como o período de tempo que iriam gozar de tal pausa intervalar, necessário seria proceder ao reexame do acervo fático probatório dos autos, o que, como sabido, é vedado, em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126.Agravo a que se nega provimento.INTERVALO INTERJORNADAS. CLT, art. 308. JORNALISTA PROFISSIONAL. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.1. O Tribunal Regional registrou que os cartões de ponto demonstram o descumprimento do intervalo previsto no CLT, art. 308 que estabelece o intervalo interjornadas de 10 horas para os jornalistas profissionais.2. Desse modo, para entender de maneira diversa no sentido de que a empresa sempre concedeu aos seus funcionários o descanso de 10 horas entre o final de uma jornada de trabalho e o início de outra, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

Não merece conhecimento o agravo em que a parte não se contrapõe aos fundamentos da decisão monocrática, pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento porque desfundamentado. A reclamante, ora agravante, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, referente à compensação de jornadas, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja, a ausência de fundamentação em seu agravo de instrumento, em face da inobservância ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido .... (Continua)

7 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST.

Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.2. EMPREGADO ANISTIADO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INCLUSÃO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença em que incluídas as promoções por antiguidade no cálculo da recomposição salarial do autor. Registrou que «A decisão passada em julgado reconheceu, expressamente, o direito aos efeitos da recomposição salarial, observados os aumentos e progressões gerais deferidas aos empregados em atividade, durante o período de afastamento do anistiado.. Com efeito, somente se verifica ofensa à coisa julgada diante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o da liquidação, o que não se observa quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial - hipótese dos autos.Agravo de instrumento conhecido e não provido.3. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, ausentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dando irreparável ou de difícil reparação.... (Continua)

10 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Exame criminológico a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando condenado pela prática de crimes graves, e com histórico de prática de faltas disciplinares de natureza grave - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Necessidade de vivenciar o regime intermediário - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LOTEAMENTO VILLAGE ATLANTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE IMITIU A AUTORA NA POSSE DE LOTE, MEDIANTE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Caso dos autos em que a ré ingressou na posse de lote do ¿Loteamento Village Atlanta¿, em Santa Cruz, no ano de 2009, após aderir a ¿proposta de reserva de imóvel¿, em que se comprometeu a pagar pelo terreno a quantia de R$42.840,00, de forma parcelada. Pagamentos suspensos no ano de 2011. Ação reivindicatória ajuizada pela proprietária registral no ano de 2019. ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO DE FORMA INTEMPESTIVA. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CP, art. 114, I. DATA DA SENTENÇA ATÉ O MOMENTO QUE TRANSCORRERAM MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. DANO EXTRAPATRIMONIAL PELO TRANSPORTE DE VALORES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a exigência de transporte de valores por empregado que não fora contratado e treinado para o exercício de tal mister já o expõe, por si só, a situação de risco potencial e dá azo ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, independentemente de haver sofrido assalto ou tentativa de assalto. O dano extrapatrimonial é in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, exigindo-se apenas a prova dos fatos que balizaram o pedido de indenização. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DO WRIT EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, assédio moral e condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 896, § 1º-A, IV e da Súmula 126/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 108.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, condenando o apelado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 53 dias-multa, pela prática de estelionato contra Ismeraldo Benedito Andrade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o apelado deve ser condenado pelos crimes de uso de documento falso praticados perante o Banco Bradesco e o INSS, (ii) se deve ser condenado pela prática de crimes de estelionato contra os bancos Safra e BMG, e (iii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir: 3. A prova é insuficiente para condenar o apelado pelos dois crimes de uso de documento falso, pois não há evidências contundentes de que ele tenha aberto a conta bancária ou solicitado a transferência do benefício previdenciário. 4. A autoria dos crimes de estelionato contra os bancos Safra e BMG não foi comprovada, pois não há provas suficientes que vinculem o apelado à realização ou aos saques dos empréstimos fraudulentos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para agravar o regime inicial de cumprimento da pena para fechado. Corrigido, ainda, erro material quanto à pena de multa. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas impede a condenação pelos crimes de uso de documento falso. 2. A ausência de evidências claras impede a condenação pelos delitos de estelionato contra os bancos Safra e BMG. Legislação Citada: CP, art. 171, «caput"; art. 304. CPP, art. 386, VII... (Continua)

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.

Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no CLT, art. 897-A Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

1. A Corte Regional reconheceu que não havia omissão a ser sanada, tendo em vista que fez constar expressamente as razões pelas quais entendeu estar preclusa a matéria. 2. Constou do acórdão regional que, após a sentença de extinção da execução, o reclamante apresentou os dados para pagamento e requereu a liberação de valores, não se insurgindo em relação à atualização do crédito e só o fez em contraminuta aos embargos de declaração interpostos pela executada. Portanto, a Corte a quo entendeu que houve a preclusão. 3. Como se vê, o egrégio Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos relevantes para a solução da lide, conforme o seu livre convencimento motivado, entregando a prestação jurisdicional que entendeu pertinente ao caso em exame. 4. Assim, uma vez que o acórdão recorrido mostra-se devidamente fundamentado, apesar de contrário aos interesses da ora agravante, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 5. A matéria, nessa perspectiva, não apresenta transcendência, uma vez que não constatada a presença dos indicadores previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento . CERCEAMENTO DE DEFESA. MOMENTO DE ARGUIÇÃO. CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. 1. É fato que o índice de atualização monetária é questão de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. 2. Entretanto, a expressão em qualquer tempo e grau de jurisdição deve ser interpretada de acordo com a sistemática processual pátria. 3. O exequente ao requerer que o índice de atualização do crédito trabalhista seja aplicado até a data do pagamento e não só até a garantia do juízo por meio de contrarrazões aos embargos de declaração interpostos pela executada, se utilizou de meio processual inadequado 4. Deve-se ter em mente que as razões de contrariedade, como o próprio nome indica, são o instrumento hábil para se opor à pretensão deduzida pela parte contrária em seu recurso.Com efeito, as contrarrazões não têm natureza jurídica de recurso, mas tão somente de resposta a recurso. 5. Assim, nas contrarrazões a parte deve se ater ao tema trazido pelo executado nos embargos de declaração até para que seja oportunizado ao recorrente o contraditório e a ampla defesa, bem como para que seja evitada a ocorrência de reformatio in pejus . Precedentes. 6. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que foi proferida sentença de extinção da execução e no dia seguinte o exequente apresentou os dados bancários e requereu a liberação do alvará. Registrou, também, que o executado apresentou embargos de declaração e que apenas na contraminuta dos embargos de declaração o exequente se manifestou requerendo que a atualização do débito seja feita até a data do levantamento do valor. Diante disso, o Juízo de primeiro grau despachou no sentido de que o alegado nas contrarrazões pelo exequente não prospera. Ao interpor agravo de petição, o Tribunal Regional entendeu por declarar a preclusão lógica. 7. Dessa forma, não se demonstra a configuração do cerceamento de defesa. 8. A matéria, nessa perspectiva, não apresenta transcendência, uma vez que não constatada a presença dos indicadores previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. LEP, ART. 50, I. PARTICIPAÇÃO OU INCITAÇÃO DE ATO SUBVERSIVO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A prática de conduta prevista como incitação a ato subversivo constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 50, I, não havendo que se falar em desclassificação. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Pretensão à reforma da r. decisão que manteve a penhora de valor bloqueado da conta do agravante, determinando o envio, oportunamente, ao Fundo Penitenciário, julgando extinta a pena de multa imposta ao sentenciado diante do pagamento - Não acolhimento - Descabida a aplicação analógica dos limites à penhora previstos na legislação processual civil (CPC, art. 833), haja vista a existência de regramento específico nos arts. 168 a 170 da LEP - Prevalência do critério da especialidade sobre o critério cronológico - Precedentes - Inexistência de ofensa ao art. 50, §2º, do CP - Agravante que se limitou a arguir, de modo genérico, a essencialidade do valor penhorado para a subsistência de sua pessoa e de sua família, sem demonstrá-la de modo efetivo - Manutenção da penhora - Localização de todo o valor devido nas contas bancárias do executado que afasta a alegada hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso não provido.