Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO DE FORMA INTEMPESTIVA. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CP, art. 114, I. DATA DA SENTENÇA ATÉ O MOMENTO QUE TRANSCORRERAM MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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