Número 43

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos ajuizada por Oliécio Ribeiro Gomes, posteriormente representado pelo espólio sob responsabilidade de sua viúva, em face do Estado do Rio de Janeiro, do Cartório do Ofício Único de Cambuci, em razão de alegado não registro de imóvel adquirido e quitado, apesar do cumprimento das formalidades legais. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI

13.467/2017. CONTRATAÇÃO EFETUADA PELA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXAS ESCOLARES. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que os contratos de trabalho firmados com as Unidades de Execução de Educação ou Caixas Escolares são válidos, tendo em vista que são contratos celebrados entre os empregados com pessoa jurídica de direito privado. Nesse contexto, não há que se falar em contratação de empregado público, sem a prévia aprovação em concurso público, visto que não se trata de reconhecimento de vínculo de emprego direto com o Estado do Amapá. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DIVERSA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 266/TST E CLT, art. 896, § 2º. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, nos limites da sua base territorial (art. 8º, II e III, da CF/88). No caso em exame, o Regional foi categórico ao afirmar que «a decisão exequenda alcança somente os empregados da base territorial do sindicato autor, no caso, do Estado de Mato Grosso, sendo o exequente, que laborou em outro Estado, fato incontroverso e atestado pela ficha funcional. Portanto, considerados os limites da lide e a decisão transitada em julgado, inviável a interpretação extensiva pretendida pelo Agravante, para alargar os limites subjetivos da coisa julgada, estando correta a decisão regional, que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam do Exequente, uma vez que pertencente a sindicato com base territorial diversa da abrangida no título exequendo. Precedentes. Ademais, cumpre afastar a aplicação do Tema 1075 do STF, pois a presente causa gira em torno da abrangência de ação coletiva ajuizada por sindicato, tendo em vista o limite territorial ao qual sua atuação está vinculada, sendo esta questão diversa da tratada no referido tema. Prejudicado exame da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. COBRANÇA DE COTA PARTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A indicação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, não viabiliza o prosseguimento da revista, porquanto eventual violação somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula 636/STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos. Já no que se refere à indicada violação do CLT, art. 468, incide o óbice da Súmula 221/STJ, uma vez que a parte não indica especificamente o dispositivo ou item que se reputa violado. Por sua vez, o aresto válido transcrito, oriundo do TRT da 2ª Região, não trata da discussão acerca do direito à manutenção do plano de saúde sem cobrança de cota parte, em decorrência do seu custeio integral ao longo de vários anos, razão pela qual encontra óbice na Súmula 296/TST, I, a qual consagra a especificidade do aresto na interpretação diversa de um mesmo dispositivo legal a partir de fatos idênticos. Além disso, o modelo proveniente da 8ª Turma do TST não se presta ao fim pretendido, pois oriundo de órgão não elencado no art. 896, «a, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A revisão do valor da indenização por danos morais somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. Na hipótese dos autos, o valor fixado à indenização por danos morais (R$ 30.000,00), decorrente do acidente de trabalho sofrido, não revela desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou com a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Assim, reputo não verificada nenhuma das hipóteses previstas no CLT, art. 896-A Agravo não provido. JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 439/STJ, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439/TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. Eis o teor da Súmula 439/STJ: DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 ‎Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: «Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Assim, com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, que afastou o critério previsto no CLT, art. 883 como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439/TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver «diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns (Reclamação 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, em decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Pois bem. Delineadas as balizas gerais de entendimento do precedente vinculante, cumpre verificar o enquadramento jurídico da lide sob apreciação. Tendo em vista que, nestes autos, o processo encontra-se em fase de conhecimento, aplica-se de forma imediata o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal e pela SBDI-I do TST (ante as inovações legislativas advindas da Lei 14.905/24). Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário quanto à alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento ultra petita envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SÚMULA 422/TST, I. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .... (Continua)

7 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VÍCIO PROCESSUAL. COISA JULGADA.

A sentença de liquidação, ao desconsiderar os critérios de correção monetária e juros de mora fixados expressamente em acórdão regional transitado em julgado, viola a coisa julgada material. Recurso provido para determinar a reforma da r. sentença de origem e o recálculo dos valores segundo os critérios estabelecidos no acórdão regional.  ... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.67/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.

O Tribunal Regional considerou desfundamentado o agravo de petição interposto pela Reclamada Executada, sob o fundamento de que, nas razões recursais, reproduziu-se a literalidade dos argumentos expostos nos embargos à execução. II. Todavia, esta Corte Superior tem o entendimento sedimentado de que o princípio da dialeticidade, constante da Súmula 422/TST, não se aplica ao agravo de petição, pois é de aplicação restrita aos recursos dirigidos ao TST, revelando-se inadequada a sua indicação como óbice ao conhecimento de recurso de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, como é o agravo de petição, ao qual é atribuído efeito devolutivo em profundidade. III. Demonstrada transcendência política da causa e violação da CF/88, art. 5º, LV. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DIVISADA.

Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo Reclamado, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. No caso, a transcrição constante das razões do recurso de revista, por se tratar de trecho de decisão monocrática, não observa o CLT, art. 896, § 1º-A, I, que exige a indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pelo comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INOVAÇÃO RECURSAL. CLT, art. 791-A1. Trata-se a questão dos autos sobre a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando ausente o benefício da Justiça Gratuita. 2. Tendo a ação sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, o regramento relativo ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais segue a diretriz prevista no CLT, art. 791-A(Instrução Normativa 41/2018). Precedentes. 3. No caso, o T ribunal Regional manteve a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% do valor atualizado da causa e indeferido o pedido de benefício da Justiça Gratuita. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO

Não se verifica nenhuma das hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que torna inapropriada a utilização da medida processual em questão. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU/2016. VALOR VENAL DE IMÓVEIS. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE OS VALORES DE LANÇAMENTO E O VALOR DE MERCADO. PROVA PERICIAL SUBSTITUTIVA. APTIDÃO PARA ELUCIDAR A MATÉRIA CONTROVERTIDA. CPC, art. 480. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE NOVA PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO SEM IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. SÚMULA 155/TJRJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Discussão sobre a validade dos lançamentos de IPTU/2016 referentes a dois imóveis da parte autora. Alegação de que os valores venais não refletem o valor de mercado. Prova pericial substitutiva elaborada por perito de confiança do juízo, com análise das peculiaridades dos imóveis e retificação de equívocos do laudo anterior. Inexistência de demonstração técnica de que a perícia substitutiva padeça de vícios ou omissões. Inviabilidade de realização de nova perícia com fundamento em mera divergência de valores ou inconformismo da parte. Inteligência do CPC, art. 480 e aplicação da Súmula 155/TJRJ. Sentença que reconheceu a procedência do pedido, com base em laudo pericial idôneo. Honorários fixados dentro dos parâmetros legais. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime aberto. A progressão de regime prisional prescinde da realização de exame criminológico, salvo em hipóteses excepcionais e desde que devidamente fundamentadas em elementos concretos dos autos, consoante entendimento consolidado nos Tribunais Superiores (Súmula 439/STJ e Súmula 26/STF). Inaplicabilidade da Lei 14.843/2024 aos casos anteriores à sua vigência, por configurar novatio legis in pejus, em afronta ao princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL). Na espécie, restaram demonstrados o cumprimento do requisito objetivo e a existência de atestado de bom comportamento carcerário, tendo a única falta grave sido cometida há aproximadamente quatro anos. Ausência de elementos idôneos a justificarem a realização de avaliação criminológica. Agravo desprovido... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITES DA LIDE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I

e III, DA CLT. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido (parte dispositiva), porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024.

Recurso defensivo. Pretensão de concessão da comutação. Inviabilidade. Condenação por crime impeditivo pendente de cumprimento integral. Precedentes do STJ. Penas unificadas superiores a doze anos. Não preenchimento dos requisitos dos arts. 1º e 2º do decreto. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECLAMADO. CONTRATO VERBAL. EXPLORAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL QUE ENVOLVE NÚCLEO FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA O PLANTIO EM CONJUNTO DA ÁREA ENTRE O RECLAMADO E SEU GENITOR NA ÁREA ARRENDADA, MAIS A ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES INADIMPLIDOS EM PROL DO RECLAMANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. CONSTATAÇÃO DE QUE O SALDO DEVEDOR É EXIGÍVEL. PAGAMENTO DEVIDO. PRETENSÃO INICIAL PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - OCORRÊNCIA - BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM GRAU RECIRSAL - FUNDAMENTAÇÃO QUE DEVE SER INTEGRADA AO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.